Questões de concursos sobre "Lei nº 14.081 de 2002 - Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO e Plano de Assistência a Saúde - IPASGO SAÚDE - Revogada pela Lei nº 17." | Legislação Estadual - página 2

O IPASGO pode ser definido como Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás,  com sede e foro na Capital, sob a forma de autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público interno,  com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira. 

 A autonomia administrativa e financeira do IPASGO exclui o exercício da supervisão de suas atividades pelos  órgãos competentes do Poder Executivo. 

Constitui  objetivo  primordial  do  IPASGO  SAÚDE  a  realização,  mediante  contraprestação  pecuniária,  das  operações de assistência à saúde dos servidores do Estado, de suas fundações, autarquias, inclusive agências,  e empresas públicas, na forma prevista em lei. 

O IPASGO é administrado e gerido pelo Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás -  IPASGO SAÚDE.