Questões de concursos sobre "Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)" | Legislação Estadual - página 16

Com relação à estabilidade prevista na Lei no
10.261, de
28 de outubro de 1968, assinale a alternativa correta.

Quanto aos deveres e proibições dos funcionários, previstos
na Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, classifique
as ações abaixo segundo sejam (D) dever ou (P) proibição.

(___) Fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.
(___) Cumprir as ordens superiores, representando quando
forem manifestamente ilegais.

(___) Fazer contratos de natureza comercial e industrial
com o Governo, por si, ou como representante de
outrem.

A sequência de classificação correta, de cima para baixo, é:

Não é pena disciplinar ao funcionário público, nos
termos da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Dispõe
sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Com relação às penalidades e sua aplicação, a Lei n.º 10.261/68 estabelece que, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres, sem reincidência, a pena a ser aplicada é a