Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)" | Legislação Estadual - página 3

Na hipótese de acumulação lícita de cargos, haverá um único vínculo do servidor segurado.

Os membros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina são obrigatoriamente fliados ao regime próprio de previdência dos servidores públicos civis catarinenses.

O segurado obrigatório, afastado ou licenciado do cargo ou função, não poderá perderá a sua qualidade de fliado ao regime próprio.

O recolhimento mensal da contribuição pessoal do segurado obrigatório mantém a sua qualidade de segurado, em casos de afastamentos e licenças não remunerados

Apenas os servidores públicos civis pertencentes ao Poder Executivo, neste incluídas suas autarquias e fundações, são considerados segurados obrigatórios.

Poderá ter duração de até trinta e seis meses, prorrogáveis por igual período.

O funcionário licenciado poderá recusar a inspeção médica, por motivo de foro íntimo.

Não será admitido laudo de médico ou especialista não credenciado para a sua concessão.

A licença concedida dentro de cento e vinte dias, contados do término da anterior, será considerada como prorrogação.

O funcionário portador de doença transmissível poderá ser compulsoriamente licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo do órgão sanitário.

impontualidade.

inassiduidade permanente.

ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição.

deixar de atender às requisições para defesa da Fazenda Pública.

exercer, mesmo fora das horas de expediente, funções em entidades privadas que dependam, de qualquer modo, de sua repartição.