Disciplinas Legislação Estadual Legislação do Estado do Maranhão Questões de concursos sobre "Legislação do Estado do Maranhão" | Legislação Estadual - página 17 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Legislação do Estado do Maranhão que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q199274 - FCC Assistente 2018
De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão,
A)o itinerário não é condição mínima para a execução dos serviços estabelecidos pelo Poder Público.
B)os sistemas viários e meios de transporte não se subordinarão à defesa do patrimônio arquitetônico e paisagístico.
C)o transporte coletivo de passageiros é um serviço público essencial incluído entre as atribuições do Poder Público,
responsável por seu planejamento e execução, diretamente, sendo vedada a concessão.
D)o tipo de veículo não é condição mínima para a execução dos serviços estabelecidos pelo Poder Público.
E)compete aos Municípios o planejamento e a administração do trânsito, na forma da lei federal.
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Q199275 - FCC Assistente 2018
Considere:
I. Proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.
II. Proposta do Governador do Estado.
III. Proposta de um terço das Câmaras Municipais do Estado, com a manifestação de cada uma delas por maioria absoluta
de seus membros.
IV. Proposta da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, aprovada por no mínimo dois terços de seus membros.
A Constituição do Estado do Maranhão poderá ser emendada, entre outras hipóteses, pela proposta que consta APENAS em
A)I e II.
B)I, III e IV.
C)II e III.
D)II, III e IV.
E)I, II e III.
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Q199276 - FCC Assistente 2018
De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, o servidor público estável, nomeado em virtude de concurso público, só
perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa. Quando por sentença judicial for invalidada a demissão de servidor estável, será ele reintegrado e o
eventual ocupante da vaga
A)exonerado, sem direito a indenização.
B)reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
C)aproveitado em outro cargo, com direito à indenização obrigatória correspondente à média dos doze últimos salários do
servidor.
D)deverá ser posto em disponibilidade, com direito à indenização obrigatória correspondente à média dos seis últimos
salários do servidor.
E)deverá ser exonerado, com direito à indenização referente a eventuais perdas e danos devidamente comprovados.
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