Questão sobre Legislação do Estado do Acre - Legislação Estadual

Question 1

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (Lei Complementar Estadual n° 39/2003), é incorreto afirmar que:

Accepted Answer

a nomeação, em caráter efetivo, para cargo de
carreira, desde que atendidos os requisitos
legais, pode decorrer de livre indicação da
autoridade competente.

Answer

tal norma se aplica aos servidores pertencentes a
qualquer dos Poderes do Estado do Acre.

Answer

constituem requisitos para assunção de cargo
público, nos termos da norma acima citada, a
idade mínima de dezoito anos, aptidão física e
mental e a quitação com as obrigações militares
e eleitorais.

Answer

não se abrirá novo concurso enquanto houver
candidato aprovado em concurso anterior com
prazo de validade não expirado.

Answer

a posse em cargo público pode dar-se mediante
procuração específica.

Question 2

Consoante os termos da Lei Orgânica da Polícia Civil
do Acre (Lei Complementar Estadual n° 129/2004 e
suas alterações), constitui órgão superior componente
da estrutura básica da Polícia Civil do Acre:

Accepted Answer

a Diretoria Executiva.

Answer

as unidades policiais.

Answer

o Departamento de Polícia da Capital.

Answer

o Instituto de Criminalística.

Answer

o Instituto Médico-Legal.

Questões de concursos sobre "Legislação do Estado do Acre" | Legislação Estadual - página 2

Q198075 - IPAD Agente de Polícia Civil 2012

Q198076 - IPAD Agente de Polícia Civil 2012