Questões de concursos sobre "Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 1

B e C não poderão ter assento, ao mesmo tempo, no tribunal pleno.

A e B poderão ter assento, ao mesmo tempo, na câmara única do tribunal.

A e C poderão ter assento, ao mesmo tempo, na câmara única do tribunal.

A e B não poderão ter assento, ao mesmo tempo, no tribunal pleno.

A e C não poderão ter assento, ao mesmo tempo, no tribunal pleno.

No Registro de Imóveis, as averbações de nomes de logradouros e de suas alterações decretadas pelo Poder Público, deverão ser procedidas de ofício.

No Registro de Imóveis, para a averbação de abertura de rua, deverá ser exigida certidão da Prefeitura Municipal, contendo sua perfeita caracterização.

Os cartórios de Registro de Imóveis deverão arquivar, separadamente e de forma organizada, em pastas, classificadores ou microfichas, entre outros documentos, cópias de comunicações feitas ao INCRA, relativas às aquisições de imóveis rurais por estrangeiros; e cópias de comunicações feitas à Corregedoria Geral da Justiça, relativas às aquisições de imóveis rurais por estrangeiros.

Os cartórios de Registro de Imóveis deverão arquivar, separadamente e de forma organizada, em pastas, classificadores ou microfichas, salvo dispensa por ato normativo do Juiz Corregedor Permanente, entre outros documentos, cópias de cédulas de crédito rural; cópias de cédulas de crédito industrial; cópias de cédulas de crédito à exportação; e cópias de cédulas de crédito comercial.

É vedada a reeleição para presidente do tribunal.

O corregedor é eleito em escrutínio secreto do qual participam todos os magistrados estaduais.

O corregedor, após eleito, poderá recusar a aceitação do cargo.

O Regimento Interno prevê a possibilidade de um desembargador concorrer simultaneamente em eleições para presidente e para corregedor.

O presidente do TJRR não exerce funções judicantes; sua atuação está adstrita à atividade de natureza administrativa.

O presidente do TJRR, ordinariamente, não participa das sessões da Câmara Única.

O Conselho Pleno julga as infrações penais praticadas pelo presidente do TJRR.

O presidente do TJRR é órgão do Poder Judiciário desse estado, assim como o são os desembargadores, os juízes de direito e os seus substitutos.

Nas ações penais originárias, o prazo para sustentação oral será de uma hora, prorrogável pelo tribunal.

Nos julgamentos, o pedido de vista de um dos desembargadores implica que os demais integrantes do colegiado não poderão votar até o retorno da discussão pelo que pediu vista.

A sustentação oral nos agravos terá duração de dez minutos.

A publicação da pauta de julgamento de processo cível no Diário do Poder Judiciário será feita com antecedência mínima de dez dias.

A Câmara Única reunir-se-á em sessão ordinária na primeira e na terceira terça-feira do mês.

Os conflitos de competência preferem aos mandados de segurança na ordem de preferência de julgamento.

Os processos constantes de pauta e não julgados deverão ser objeto de nova intimação para o fim de possibilitar a sustentação oral dos advogados da causa.

Antes da distribuição, serão certificados nos autos os nomes dos juízes que tenham funcionado no primeiro grau, bem como o impedimento de qualquer desembargador.

O presidente do tribunal expedirá provimento com a finalidade de uniformizar a aplicação de dispositivo de lei.

O corregedor-geral de justiça expedirá decretos judiciários para disciplinar o estágio probatório dos juízes de direito substitutos.

Os atos ordinatórios dos feitos judiciais não poderão ser delegados aos serventuários de justiça.

Serão consignadas em forma de resolução as decisões do Pleno do tribunal sobre propostas de lei de sua iniciativa.

O Conselho da Magistratura é composto pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo desembargador mais antigo do TJRR.

Compete ao Conselho da Magistratura julgar os recursos interpostos contra as decisões do corregedor-geral de justiça.

Compete ao Conselho da Magistratura julgamento de mandado de segurança contra decisões do presidente do tribunal.

Competem ao Conselho da Magistratura as exceções de suspeição e de impedimento ajuizadas contra desembargadores do tribunal.

Os conflitos de competência são julgados pelo Pleno do tribunal.

O corregedor-geral de justiça ficará dispensado das funções normais nos julgamentos, salvo nas questões relativas à competência do Pleno e do Conselho da Magistratura.

A Câmara Única é constituída de cinco desembargadores, sendo a Turma Cível presidida pelo presidente do tribunal, que funcionará apenas como vogal, e a Turma Criminal presidida pelo vice-presidente do tribunal, a quem caberá metade dos feitos distribuídos aos demais membros da Turma.

A Turma Criminal julgará as ações rescisórias dos próprios acórdãos.