Questões de concursos sobre "Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 1

São livros obrigatórios para todas as serventias extrajudiciais do Estado do Ceará: livro de registro de inspeção e correição; livro de depósito de firma por autenticidade e livro de depósito prévio de emolumentos.

A procuração para fins de procedimento de habilitação de casamento pode também ser outorgada por instrumento particular.

No Estado do Ceará as serventias extrajudiciais devem observar sempre o tempo máximo de espera de 30 minutos para atendimento dos usuários. Qualquer alteração de endereço da sede da serventia depende de autorização do Juiz Corregedor Permanente e comunicação ao Corregedor Geral.

Conforme entendimento do STF os emolumentos possuem natureza tributária, entretanto, não são taxas e sim espécie distinta e singular àquelas previstas na Constituição e no Código Tributário Nacional. Por esta razão, podem ser livremente reduzidos ou dispensados pelo tabelião ou registrador no exercício de sua atividade privada.

Os processos findos, iniciados no triênio anterior à correição e os pendentes.

Os conclusos para julgamento, dentro do prazo legal.

Os processos preparados para o júri, com sessão convocada.

Processos que estiverem com recursos interpostos, desde que não esgotado o prazo para alegações e remessa.

Cumpre ao juiz, a seu critério, residir na sede da comarca.

O Corregedor Geral poderá realizar inspeções sobre fatos isolados, independente de comunicação prévia.

Poderão ser apontadas ou protestadas certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Estado do Ceará.

As correições abrangerão também sindicâncias sobre o procedimento funcional das autoridades judiciárias e serventuários de justiça.

A correição geral, quando determinada pelo Corregedor Geral da Justiça, não pode ser convertida em inspeção.

As correições gerais abrangem os serviços judiciais e extrajudiciais de uma Comarca ou de apenas uma vara, bem como de ofícios notariais e de registros.

Nas correições gerais, obrigatoriamente, será intimado para comparecer o Representante do Ministério Público.

As correições abrangerão também sindicâncias sobre o procedimento funcional das autoridades judiciárias e serventuários de justiça.