Questões de concursos sobre "Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 1

Antes de registrada a sentença de interdição, não poderá o curador assinar o respectivo termo.

No cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada comarca serão registrados, em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados.

Quando o juiz conceder emancipação, deverá comunicá-la, de ofício, ao oficial de registro, se não constar dos autos haver sido efetuado este dentro de cinco dias.

Antes do registro no cartorio de registro civil, a emancipação, em qualquer caso, não produzirá efeito.