Questão sobre Atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Question 1

Observadas as normas previstas no Código de Processo
Civil e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de
Justiça do Estado de Minas Gerais, ao receber a petição
inicial que seja omissa quanto a algum dos requisitos de
qualificação das partes, o servidor deverá

Accepted Answer

proceder regularmente à distribuição e lavrar
certidão que especifique a omissão, realizando o
cadastramento das partes, com posterior
encaminhamento da peça à vara respectiva.

Answer

promover os autos ao magistrado, informando
quanto à falta de qualificação das partes.

Answer

determinar ao autor o atendimento dos requisitos
legais e normativos da petição inicial.

Answer

lavrar certidão que especifique a omissão,
devolvendo a petição ao seu subscritor.

Question 2

Analise as seguintes diretrizes para a Mesa de Diálogo instituídas no art. 2º do Decreto com Numeração Especial n. 203, de 1/7/2015, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Preservação do direito à vida e da dignidade humana.
( ) Observância dos direitos sociais à moradia e ao trabalho.
( ) Observância da função social da cidade e da propriedade.
( ) Realização, a título preferencial, de audiências prévias à adoção de atos executórios em matéria socioambiental e fundiária.
Assinale a a sequência CORRETA.

Accepted Answer

V V V V

Answer

F F V F

Answer

F F F V

Answer

V F V F

Question 3

Considerando-se o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre o protocolo e distribuição de petições, assinale a afirmativa CORRETA.

Accepted Answer

É vedado o cancelamento de registro de protocolo.

Answer

As regras aplicáveis ao protocolo de petições estendem-se às petições iniciais, comunicações de flagrantes, inquéritos policiais, precatórias e quaisquer outros documentos que demandem prévia distribuição para as Varas do Foro.

Answer

As petições, ofícios e documentos recebidos por fac-símile não se submetem ao registro de protocolo.

Answer

As petições apresentadas ao Protocolo Geral devem mencionar, com destaque, o nome e prenome completos das partes, sem qualquer tipo de abreviação, estado civil, profissão, o número do registro do CPF, o número da Carteira de Identidade ou qualquer outro documento válido como prova de identidade no território nacional, tratando-se de pessoa natural, ou o número do registro no CNPJ, tratando-se de pessoa jurídica, e o domicílio e a residência do autor e do réu, contendo o Código de Endereço Postal - CEP.

Questões de concursos sobre "Atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 4

Q196693 - CONSULPLAN Oficial de Apoio Judicial 2017

Q196729 - FUNDEP (Gestão de Concursos) Assistente Administrativo 2015

Q197175 - FUNDEP (Gestão de Concursos) Oficial de Apoio Judicial 2010