Questão sobre Procedimentos administrativos voltados à tutela dos direitos individuais indisponíveis: instauração e tramitação (Resolução GPGJ nº 1.778/2012) - Legislação do Ministério Público

Question 1

Eusébio, pessoa idosa e muito pobre, sofria constantes
espancamentos do único familiar que tinha e com o qual vivia,
quase perdendo a vida no último desses acontecimentos. Além
de procurar a Delegacia de Polícia para relatar os crimes de que
fora vítima, procurou o membro do Ministério Público com
atribuição na área extrapenal, visando à adoção de providências
que resguardassem a sua integridade física e psicológica. À luz
desse quadro, o membro do Ministério Público com atribuição na
área extrapenal deve:

Accepted Answer

adotar as medidas extrapenais, autorizadas pela ordem
jurídica, em prol de Eusébio;

Answer

encaminhar Eusébio para a Defensoria Pública;

Answer

informar a Eusébio que o Ministério Público somente atua na
área penal;

Answer

orientar Eusébio a procurar um advogado;

Answer

apenas informar a Eusébio que não tem atribuição para
atendê-lo, sem prestar qualquer consulta.

Question 2

Determinado membro do Ministério Público, titular de uma
Promotoria de Justiça com atribuição para a tutela dos direitos
individuais indisponíveis, recebeu notícia de um ato ilícito que se
inseria na sua esfera de atribuições. Por tal motivo, instaurou
procedimento administrativo para apurar o ocorrido. A respeito
da instrução desse procedimento, é correto afirmar que:

Accepted Answer

o Promotor de Justiça pode designar servidor para secretariá-lo;

Answer

somente o Promotor de Justiça pode praticar atos de
instrução e ordenação;

Answer

o Conselho Superior do Ministério Público deve homologar as
diligências a serem realizadas;

Answer

as medidas de instrução a serem adotadas devem ser
previamente homologadas pelo Procurador-Geral de Justiça;

Answer

o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é a
instância recursal de todos os atos de instrução praticados.

Questões de concursos sobre "Procedimentos administrativos voltados à tutela dos direitos individuais indisponíveis: instauração e tramitação (Resolução GPGJ nº 1.778/2012)" | Legislação do Ministério Público - página 1

Q194371 - FGV Analista Ministerial - Área Processual 2016

Q194878 - FGV Técnico do Ministério Público – Área Administrativa 2016