Questões de concursos sobre "Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte" | Legislação do Ministério Público - página 3
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte é instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais. Para o cumprimento, por parte da instituição, de seus
deveres Constitucionais e legais, a lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte
prevê que
As questões de números 21 a 25 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Quanto ao Conselho Superior do Ministério Público, considere:
I. Os Procuradores de Justiça poderão ser elegíveis ao Conselho, ainda que afastados da carreira. II. O mandato dos Conselheiros será de três anos, permitida nova eleição consecutiva. III. A eleição será realizada no mês de março dos anos pares, na forma do seu regimento interno. IV. Compete ao Órgão, além de outras atribuições, decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público. V. O eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis ao Conselho, dentre Promotores e Procuradores de Justiça, até o número de quatro.