Questão sobre Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução nº GPGJ 1.769/2012) - Legislação do Ministério Público

Question 1

Membro do Ministério Público com atribuição instaurou
inquérito civil com o objetivo de apurar a possível prática de atos
de improbidade administrativa por determinados agentes
públicos. Ao fim de ampla investigação, constatou que
determinado juiz de direito teria praticado crime. Esses
elementos probatórios, produzidos em expediente presidido por
membro do Ministério Público, subsidiaram a ação penal ajuizada
em face do referido juiz de direito. À luz da ordem jurídica
brasileira, os elementos probatórios produzidos no inquérito civil:

Accepted Answer

podem ser utilizados para subsidiar o ajuizamento de uma
ação penal;

Answer

não podem ser utilizados para subsidiar a ação penal, já que
foram produzidos em outra instância de responsabilização;

Answer

somente podem ser utilizados para subsidiar a ação penal
após o trânsito em julgado da ação civil pública;

Answer

somente podem ser utilizados para subsidiar a ação penal se
foram produzidos sob o crivo do contraditório;

Answer

somente podem subsidiar a ação penal ajuizada em face do
juiz de direito se colhidos sob supervisão do Tribunal de
Justiça.

Question 2

Pedro, recém-aprovado no concurso para servidor do Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro, foi lotado em uma
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva. Nos primeiros dias de
sua rotina, recebeu um inquérito civil no qual estava inserida uma
promoção de arquivamento exarada pelo Promotor de Justiça
com atribuição. Em atenção à sistemática legal e regulamentar,
esse inquérito civil deve ser encaminhado:

Accepted Answer

ao Conselho Superior do Ministério Público;

Answer

à Gerência de Arquivo;

Answer

ao Procurador-Geral de Justiça;

Answer

à Corregedoria-Geral do Ministério Público;

Answer

à Secretaria-Geral do Ministério Público.

Questões de concursos sobre "Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução nº GPGJ 1.769/2012)" | Legislação do Ministério Público - página 1

Q194368 - FGV Analista Ministerial - Área Processual 2016

Q194879 - FGV Técnico do Ministério Público – Área Administrativa 2016