Questões de concursos sobre "Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT" | Legislação de Trânsito - página 1

Atenção: A questão está alicerçada na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, consideradas as alterações posteriores e principais Resoluções. 

Considere:

I. Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
II. Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas
aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
III. Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados
nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
IV. Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
V. Acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, registro e licenciamento dos veículos.

 São de competência das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações − JARI o que se afirma APENAS em 

Atenção: A questão está alicerçada na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, consideradas as alterações posteriores e principais Resoluções. 

Entre outras atribuições, compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito
de sua circunscrição, 

Compete ao CONTRAN

Compete aos órgãos ou entidades executivos
de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no
âmbito de sua circunscrição:

O coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito é:

Sobre competências das polícias, de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise
as afirmativas.

I - A polícia militar dos Estados e do Distrito Federal pode executar a fiscalização de trânsito.

II - Compete à polícia rodoviária federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, aplicar e arrecadar
multas impostas por infrações de trânsito e as medidas administrativas decorrentes.

III - A polícia civil dos Estados e do Distrito Federal deve dar apoio logístico e de fiscalização às ações
específicas dos órgãos e entidades executivos de trânsito.

Está correto o que se afirma em 

O Conselho Nacional de Trânsito é órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito
(SNT). Sobre as atividades de sua competência, assinale a alternativa INCORRETA. 

Sobre as competências dos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no
âmbito de sua circunscrição, considere:


I - Elaborar, organizar, complementar e alterar manuais e normas de projetos de implementação da
sinalização.


II - Estabelecer, em conjunto com as Polícias Militar e Civil, as diretrizes para o policiamento ostensivo de
trânsito.


III - Aplicar as penalidades por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os
infratores e arrecadando as multas que aplicar.


IV - Integrar-se com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para arrecadação e
compensação de multas impostas.

Estão corretas as afirmativas 

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) distribui as competências dos órgãos e entidades do Sistema
Nacional de Trânsito. Sobre as competências do Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União, considere:

I - Expedir a Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e
do Distrito Federal.

II - Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações
de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

III - Expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas,
mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.

IV - Assumir a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que, por
sindicância, tenha comprovada a sua deficiência técnica ou administrativa.

São competências desse órgão: 

Nos termos da vigente legislação de trânsito, compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal: