Questão sobre Legislação da Defensoria Pública do Mato Grosso - Legislação da Defensoria Pública

Question 1

Sobre as prerrogativas do Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

É obrigatória intimação pessoal para o Defensor Público para todos os atos do processo, em qualquer grau de jurisdição ou instância administrativa.

Answer

É do lançamento da ciência pessoal do Defensor, com vista pessoal dos autos, que se inicia a contagem de prazo a partir do dia útil seguinte.

Answer

É necessário o pedido de intimação pessoal e prazo em dobro que, deferidos, serão observados no rito processual.

Answer

A contagem em dobro dos prazos processuais, omissa na Lei Complementar Federal nº 80/1994, tem por base a Lei nº 1.060/1950.

Answer

É vedada a prisão do Defensor Público, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação para a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

Question 2

De acordo com a Constituição Estadual de Mato Grosso, em relação à Defensoria Pública estadual, analise as afirmativas.

I - Tem assento nos órgãos colegiados estaduais cujas atividades guardem relação direta com os direitos individuais e sociais.

II - Não cabe em hipótese alguma ao Defensor Público a recusa à propositura de ações judiciais que estejam na esfera de sua competência.

III - Está em suas competências assistir, judiciariamente, os menores em situação irregular ou de risco, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério Público.

IV - É de sua competência assistir, judiciariamente, os sindicatos profissionais sem recursos suficientes para a defesa de seus interesses.

Estão corretas as afirmativas

Accepted Answer

I, III e IV, apenas.

Answer

I, II, III e IV.

Answer

III e IV, apenas.

Answer

I, II e IV, apenas.

Answer

II e III, apenas.

Question 3

O Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso recebeu representação contra membro da Defensoria Pública do seu Estado.

Assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado pelo Ouvidor Geral.

Accepted Answer

Receber e encaminhar a representação ao Corregedor Geral, assegurada a defesa preliminar.

Answer

Receber e processar a representação, encaminhando-a, com parecer, ao Conselho Superior, assegurada a defesa preliminar.

Answer

Receber e processar a representação e propor a instauração de processo disciplinar ao Defensor Público Geral.

Answer

Receber e processar a representação, sugerindo ao Defensor Público Geral o afastamento do membro da Defensoria Pública, quando cabível.

Answer

Receber e encaminhar a representação ao Conselho Superior, propondo fundamentadamente a suspensão do estágio probatório, caso se trate de Defensor Público Substituto

Question 4

Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, foi reafirmada a autonomia das Defensorias Públicas Estaduais.

I. Cabe à Defensoria Pública do estado de Mato Grosso abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares.

II. Cabe à Defensoria Pública do estado de Mato Grosso compor seus órgãos de Administração Superior e de atuação.

III. Cabe à Defensoria Pública do estado de Mato Grosso elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos.

Assinale:

Accepted Answer

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Answer

se somente a afirmativa I estiver correta.

Answer

se somente a afirmativa II estiver correta

Answer

se somente a afirmativa III estiver correta.

Answer

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

Questões de concursos sobre "Legislação da Defensoria Pública do Mato Grosso" | Legislação da Defensoria Pública - página 1

Q188216 - UFMT Defensor Público 2016

Q188217 - UFMT Defensor Público 2016

Q192556 - FGV Analista - Contabilidade 2015

Q192558 - FGV Analista - Contabilidade 2015