Disciplinas Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública de Mato Grosso Questões de concursos sobre "Defensoria Pública de Mato Grosso" | Legislação da Defensoria Pública - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Defensoria Pública de Mato Grosso que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q188215 - UFMT Defensor Público 2016
Sobre a Lei Complementar Estadual nº 146/2003, assinale a afirmativa correta.
A)A substituição do Defensor Público-Geral, nas suas faltas, impedimentos, licenças e férias, será feita,
sucessivamente, pelo 1º Subdefensor-Geral e pelo Corregedor-Geral.
B)O Conselho Superior da Defensoria Pública tem por atribuição, dentre outras, opinar sobre as
representações oferecidas pelo Defensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, quando solicitado seu
pronunciamento pelo Defensor Público-Geral.
C)A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado pelo Defensor-Geral,
dentre os Defensores Públicos estáveis de uma lista tríplice formada pelo Conselho Superior.
D)A Ouvidoria-Geral é órgão superior da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos
serviços prestados pela instituição, cuja estrutura será definida pelo Conselho Superior após proposta do
Ouvidor-Geral.
E)Aos Defensores Públicos de Segunda Instância compete realizar sustentação oral ou apresentar memorial,
se necessário ao Tribunal de Justiça e Tribunais Superiores, nos recursos interpostos pelos Defensores
Públicos, não alcançando a atuação perante Turmas recursais dos Juizados Especiais.
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Q188216 - UFMT Defensor Público 2016
Sobre as prerrogativas do Defensor Público, assinale a afirmativa correta.
A)É do lançamento da ciência pessoal do Defensor, com vista pessoal dos autos, que se inicia a contagem de
prazo a partir do dia útil seguinte.
B)É necessário o pedido de intimação pessoal e prazo em dobro que, deferidos, serão observados no rito
processual.
C)A contagem em dobro dos prazos processuais, omissa na Lei Complementar Federal nº 80/1994, tem por
base a Lei nº 1.060/1950.
D)É obrigatória intimação pessoal para o Defensor Público para todos os atos do processo, em qualquer
grau de jurisdição ou instância administrativa.
E)É vedada a prisão do Defensor Público, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime
inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação para a Corregedoria-Geral da
Defensoria Pública.
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Q188217 - UFMT Defensor Público 2016
De acordo com a Constituição Estadual de Mato Grosso, em relação à Defensoria Pública estadual, analise as
afirmativas.
I - Tem assento nos órgãos colegiados estaduais cujas atividades guardem relação direta com os direitos
individuais e sociais.
II - Não cabe em hipótese alguma ao Defensor Público a recusa à propositura de ações judiciais que
estejam na esfera de sua competência.
III - Está em suas competências assistir, judiciariamente, os menores em situação irregular ou de risco, sem
prejuízo das atribuições próprias do Ministério Público.
IV - É de sua competência assistir, judiciariamente, os sindicatos profissionais sem recursos suficientes para
a defesa de seus interesses.
Estão corretas as afirmativas
A)I, II, III e IV.
B)I, III e IV, apenas.
C)III e IV, apenas.
D)I, II e IV, apenas.
E)II e III, apenas.
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Q192556 - FGV Analista - Contabilidade 2015
O Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso recebeu representação contra membro da Defensoria Pública do seu Estado.
A)Receber e processar a representação, encaminhando-a, com parecer, ao Conselho Superior, assegurada a defesa preliminar.
B)Receber e processar a representação e propor a instauração de processo disciplinar ao Defensor Público Geral.
C)Receber e encaminhar a representação ao Corregedor Geral, assegurada a defesa preliminar.
D)Receber e processar a representação, sugerindo ao Defensor Público Geral o afastamento do membro da Defensoria Pública, quando cabível.
E)Receber e encaminhar a representação ao Conselho Superior, propondo fundamentadamente a suspensão do estágio probatório, caso se trate de Defensor Público Substituto
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Q192557 - FGV Analista - Contabilidade 2015
Quanto à organização da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.
A)O Colégio de Defensores Públicos de 2ª Instância é órgão de atuação.
B)A Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado é órgão de execução.
C)O Defensor Público de Entrância Especial é órgão de Administração Superior.
D)A Subcorregedoria Geral é órgão auxiliar.
E)Os Núcleos da Defensoria Pública do Estado são órgãos de atuação.
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Q192558 - FGV Analista - Contabilidade 2015
Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, foi reafirmada a autonomia das Defensorias Públicas Estaduais.
A)se somente a afirmativa I estiver correta.
B)se somente a afirmativa II estiver correta
C)se somente a afirmativa III estiver correta.
D)se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E)se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Q192559 - FGV Analista - Contabilidade 2015
De acordo com a Lei Complementar nº 146/2003, a nomeação para a classe inicial da carreira de Defensor Público no Estado de Mato Grosso será feita
A)pelo Governador do Estado de Mato Grosso.
B)pelo Defensor Público Geral do Estado de Mato Grosso.
C)pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
D)pelo Corregedor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
E)pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
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Q192560 - FGV Analista - Contabilidade 2015
Procópio, Defensor Público Geral do estado de Mato Grosso, foi destituído de seu cargo por conduta incompatível e grave omissão aos deveres do cargo.
A)Governador do Estado, que nomeará o segundo colocado da lista tríplice para o cargo de Defensor Público Geral.
B)Corregedor da Defensoria Pública, que exercerá o restante do mandato de dois anos.
C)primeiro Subdefensor Público Geral, que, na qualidade de Presidente do Conselho Superior, convocará novas eleições.
D)segundo Subdefensor Público Geral, que exercerá o restante do mandato de dois anos.
E)segundo colocado na lista tríplice, que exercerá mandato de dois anos da data em que assumir o cargo.
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Q192561 - FGV Analista - Contabilidade 2015
O Código de Ética dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, instituído pela Resolução nº 63/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, é aplicável exclusivamente
A)aos membros da Defensoria Pública.
B)aos servidores, Ouvidores Gerais e demais órgãos auxiliares da Defensoria Pública.
C)aos membros dos órgãos de Administração Superior da Defensoria Pública e, extensivamente, aos Defensores Públicos de Entrância Especial.
D)aos membros da Defensoria Pública e, extensivamente, aos seus servidores, Ouvidores Gerais e demais órgãos auxiliares.
E)aos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública.
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Q192562 - FGV Analista - Contabilidade 2015
Pedro e Cristina são casados e possuem dois filhos menores, Tadeu e Joaquim. O casal procurou a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul para ingressar com ação para obtenção de medicamentos para Joaquim, em face do Estado, que se recusa a fornecê-los. Ambos trabalham com carteira assinada, auferindo mensalmente, cada um, o valor líquido de dois salários mínimos.
A)Pedro e Cristina terão que requerer a assistência jurídica gratuita ao Defensor Público Geral do Estado, tendo em vista que a renda familiar mensal ultrapassa a quantia de três salários mínimos.
B)Pedro e Cristina serão considerados presumidamente hipossuficientes de recursos para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública, tendo em vista que a renda familiar é de até cinco salários mínimos.
C)Nesse caso, não serão consideradas as necessidades econômicas dos beneficiários, por se tratar de exercício de curadoria especial.
D)Pedro e Cristina serão considerados presumidamente hipossuficientes de recursos para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública eis que somente serão levados em consideração os rendimentos de Pedro, sendo estes inferiores a três salários mínimos.
E)Pedro e Cristina seriam considerados presumidamente hipossuficientes de recursos para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública, ainda que possuíssem patrimônio vultoso.
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