Questões de concursos sobre "Estrutura Administrativa do RGPS" | Direito Previdenciário - página 1

É permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado.

O auxílio-acidente pago ao segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário-mínimo.

As pessoas participantes de regime próprio da previdência podem filiar-se ao regime geral da previdência social, desde que o façam na qualidade de segurados facultativos.

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média aritmética simples dos proventos recebidos durante os doze meses do ano.

É assegurado o sistema especial de inclusão previdenciária para atender aos trabalhadores que, independentemente de terem renda própria, dediquem-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de suas residências ou em casas de família, com alíquotas e condições iguais aos demais segurados.

Fernando poderá fundamentar o pedido de revisão de aposentadoria no direito à conversão do tempo de trabalho em condições especiais, como na hipótese do exercício de atividades rurais.

Fernando poderá pleitear o recálculo do benefício considerando as contribuições recolhidas entre fevereiro de 2010 e novembro de 2017.

se for impetrada, a ação será julgada extinta com resolução do mérito, em decorrência da prescrição do fundo de direito, que terá aniquilado o seu direito à revisão pretendida.

se for impetrada, a ação será julgada extinta com resolução do mérito, pois seu direito à revisão terá sido atingido pelo instituto da decadência.

Fernando não precisará comprovar o indeferimento, pelo INSS, de requerimento administrativo prévio sobre o assunto, salvo se a revisão depender da análise de matéria de fato ainda não apreciada pela previdência social.

Os regimes próprios de previdência dos servidores públicos serão sempre considerados regimes de origem.

O regime de origem é aquele regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime instituidor.

O RGPS, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira.

Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime de origem, de receber do RGPS, enquanto regime instituidor, compensação financeira.

O valor da compensação financeira devida pelo RGPS será reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento dos benefícios do regime próprio de previdência de servidor público.