Questões de concursos sobre "Regressão de regime penitenciário" | Direito Penal - página 1

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta: 

I - O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena. 

II - Ocorre prescrição retroativa mesmo que o recurso da acusação seja provido, desde que a pena seja aumentada sem afetar o prazo prescricional. 

III - O condenado que cumpre pena, não pode ser transferido de um regime mais rigoroso para outro.