Questões de concursos sobre "Penas privativas de liberdade" | Direito Penal - página 2

É certo afirmar: 

I. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis às circunstâncias judiciais. 

II. A punição do intermediador, no jogo do bicho, depende da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”. 

III. Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por esse absorvido. 

IV. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu, prescinde de prova documental hábil. 

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Julgue os itens a seguir: 

I – O Juiz pode valer-se da existência de ações penais em curso para agravar a pena-base. 

II – A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. 

III – O Juiz pode aplicar a lei penal mais grave ao crime permanente, desde que a sua vigência seja anterior à cessação da permanência. 

IV – O Código Penal permite ao Juiz que fixe o regime prisional inicialmente aberto aos réus reincidentes que forem condenados a pena de reclusão igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se forem favoráveis suas circunstâncias judiciais. 

De acordo com o Código Penal Brasileiro e o entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, estão corretos apenas os itens: 

Indique o item CORRETO, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência dos Tribunais Superiores: