Questões de concursos sobre "Noções Fundamentais" | Direito Penal - página 30

legalidade.

proporcionalidade.

individualização.

pessoalidade.

dignidade humana.

O juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responda o liberado, por crime ou contravenção praticados na vigência do livramento condicional.

É possível a aplicação retroativa de lei penal vigente em combinação com a lei penal revogada, desde que o resultado da incidência de leis penais combinadas seja favorável ao acusado.

A pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade pode figurar como condição especial ao regime aberto.

A lei penal mais grave aplicar-se-á ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

A lei penal retroage em benefício do agente, respeitada a coisa julgada.

A ultra-atividade aplica-se à lei penal somente se ela for excepcional ou temporária.

Aquele que, no exterior, falsificar papel-moeda de curso legal no estrangeiro, estará sujeito a responder pelo mesmo crime perante a jurisdição brasileira, independentemente do cumprimento de pena no país onde o crime for praticado.

Em se tratando de crime omissivo próprio, a legislação penal não estabelece qualquer qualidade ou condição específica para o sujeito ativo da omissão.

O princípio da anterioridade da lei penal é sintetizado pela expressão “não há crime sem lei que o defina”.

Sujeitar-se-á à jurisdição penal brasileira cidadão chileno que praticar, a bordo de navio estrangeiro em águas marinhas correspondentes à zona econômica exclusiva brasileira, homicídio contra cidadão italiano domiciliado no Brasil.

Considera-se lugar do crime, para efeito de fixação da competência territorial da jurisdição penal brasileira, o lugar em que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como o lugar em que se produziu o resultado.

Caso, a bordo de embarcação privada, em alto-mar, de propriedade de uma organização não governamental que ostente bandeira de país onde o aborto seja legalizado, um médico brasileiro provoque aborto em uma gestante brasileira, com seu consentimento, ambos responderão pelo crime de aborto previsto na lei penal brasileira.

A expressão “águas jurisdicionais brasileiras”, contida na Lei n.º 9.605/1998, é sinônima de mar territorial brasileiro, cuja extensão é de duzentas milhas, contadas do baixa-mar do litoral continental e insular.

Dado o princípio da extraterritorialidade incondicionada, estará sujeito à jurisdição brasileira aquele que praticar, a bordo de navio a serviço do governo brasileiro em águas territoriais argentinas, crime contra o patrimônio da União.

adequação social

fragmentariedade.

pessoalidade.

insignificância.

individualização.

Presidente da República.

vida ou a liberdade do Presidente da República.

administração pública.

Presidente e o Vice-Presidente da República.

o princípio constitucional da humanidade das penas encontra ampla efetividade no Brasil, diante da adequação concreta das condições de aprisionamento aos tratados internacionais de direitos humanos.

o princípio constitucional da legalidade restringe-se à tipificação de condutas como crimes, não abarcando as faltas disciplinares em execução penal.

o estereótipo do criminoso não contribui para o processo de criminalização, pois violaria o princípio constitucional da não discriminação.

a seletividade do sistema penal brasileiro, por ser um problema conjuntural, poderia ser resolvida com a aplicação do princípio da igualdade nas ações policiais.

o princípio constitucional da intranscendência da pena não é capaz de impedir a estigmatização e práticas violadoras de direitos humanos de familiares de pessoas presas.

a criminologia crítica demonstrou que a mulher tem maior tendência para cometer crimes passionais.

os estabelecimentos penais destinados a mulheres devem ser dotados de estrutura adequada para que possam cuidar de seus filhos e amamentá-los até o período máximo de seis meses de idade.

caso a mulher presa seja surpreendida na posse de uma bateria de telefone celular comete falta disciplinar de natureza grave, que acarreta a perda de convivência com seu filho na unidade prisional.

o Decreto Presidencial de Indulto pode prever lapsos temporais menores para obtenção de indulto pelas mulheres.

o relacionamento homoafetivo fora dos dias de visita constitui falta disciplinar de natureza grave, pois pode subverter a ordem e a disciplina da unidade prisional.

Os crimes praticados no exterior ficarão sujeitos à lei brasileira quando forem cometidos contra a fé pública municipal.

Sobrevindo lei que torne o ato atípico, cessará a execução da pena imposta ao condenado, exceto quando se tratar de crime praticado contra a administração pública ou contra a paz pública

Sobrevindo lei mais benéfica, aplica-se esta aos fatos que lhe sejam anteriores, mesmo na hipótese de trânsito em julgado da sentença penal condenatória, salvo se, no mínimo, dois terços desta já tiverem sido cumpridos.

Considera-se praticado o crime sempre no momento em que ocorre o resultado delituoso desejado pelo agente

Considera-se ocorrido o crime somente no lugar onde tenha ocorrido o resultado ilícito almejado pelo agente, embora a ação ou a omissão tenha se dado em local diverso.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.