Disciplinas Direito Penal Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 Questões de concursos sobre "Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990" | Direito Penal - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q330443 - MPDFT Promotor de Justiça 2013
Indique o item CORRETO , nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência dos Tribunais Superiores:
A)Para fins de livramento condicional, não poderá o sentenciado valer-se da soma de penas que, isoladamente, não alcancem o patamar de 02 (dois) anos.
B)O condenado por crimes comuns a penas cujo somatório for superior a 30 (trinta) anos preenche requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto ao cumprir 05 (cinco) anos de sua reprimenda em regime fechado.
C)A aplicação de lei penal superveniente mais benigna ao agente, após o trânsito em julgado da sentença que o condenou, demanda ajuizamento de revisão criminal.
D)O condenado por crime hediondo praticado no ano de 2006 preenche o requisito objetivo para a progressão, após cumprir, no regime anterior, 1/6 (um sexto) da pena imposta.
E)Após progredir do regime fechado, deverá o sentenciado não reincidente cumprir ao menos 1/6 (um sexto) de pena no regime semiaberto para obter o direito à saída temporária.
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