Questão sobre Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade - Direito Penal

Question 1

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:

I - Decorrido o prazo de cinco anos, a sentença condenatória anterior, transitada em julgado, não prevalece para quaisquer efeitos.

II - Caso o agente erre, supondo situação de fato que, caso existisse, tornaria legítima sua conduta, a pena pode ser diminuída se o erro derivar de culpa.

III - Imposta pena de detenção, sendo reincidente o condenado, o regime será fechado.

Accepted Answer

Todas as proposições são falsas.

Answer

Todas as proposições são verdadeiras.

Answer

Apenas uma das proposições é verdadeira.

Answer

Apenas uma das proposições é falsa.

Question 2

Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para concessão de outros benefícios, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Answer

Sendo o mesmo bem jurídico atingido, o crime continuado é admitido em qualquer espécie delituosa.

Answer

As condições de caráter pessoal não podem-se comunicar ao co-autor de crime.

Answer

O prefeito municipal, após a extinção do mandato, não continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67.

Answer

As descriminantes putativas não são previstas de forma expressa pelo Código Penal brasileiro.

Question 3

Marque a alternativa correta acerca das seguintes questões, referentes às consequências jurídicas do injusto penal:

Accepted Answer

Condenado o réu a penas de três anos de reclusão e de dois anos de detenção, por reconhecimento do concurso material de crimes, ambas em regime aberto, necessariamente iniciará o cumprimento de sua sanção em regime semiaberto.

Answer

Conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o condenado a pena de reclusão pela prática de crime de tráfico de entorpecentes poderá cumpri-la, desde logo, em regime aberto, dada a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006.

Answer

O semi-imputável, como regra, possui capacidade penal plena, merecendo redução de sua reprimenda como medida de política criminal, sem prejuízo de sua internação para tratamento.

Answer

O regime disciplinar diferenciado terá prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias), prorrogável uma única vez quando demonstrado o envolvimento do condenado em organizações criminosas.

Answer

Na ótica do Superior Tribunal de Justiça, a prática de faltas graves, na medida em que não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, não pode ser óbice à concessão do benefício.

Question 4

É certo afirmar:

I. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis às circunstâncias judiciais.

II. A punição do intermediador, no jogo do bicho, depende da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.

III. Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por esse absorvido.

IV. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu, prescinde de prova documental hábil.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Accepted Answer

Somente as proposições I e III estão corretas.

Answer

Somente as proposições II e III estão corretas.

Answer

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Answer

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Questões de concursos sobre "Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade" | Direito Penal - página 1

Q329888 - TJ-DFT Juiz de Direito 2007

Q329911 - FMP Concursos Promotor de Justiça 2008

Q330126 - MPDFT Promotor de Justiça 2011

Q330317 - IESES Titular de Serviços de Notas e de Registros 2012