Questões de concursos sobre "Descriminantes Putativas" | Direito Penal - página 2

Assinale a alternativa correta.

Sobre o Direito Penal brasileiro, responda as proposições que estão INCORRETAS: 

I.  A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não tenham sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

II. O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. 

III. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime. 

IV. É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. No Código Penal Brasileiro, a tentativa do crime é marcada pelo início da realização do tipo, tomando-se em consideração sobretudo a expressão que emprega a lei para designar a conduta proibida. 

II. Não admitem tentativa os crimes habituais e de atentado, os omissivos próprios, os unissubsistentes, os culposos e os preterintencionais, não incluídos aqueles tecnicamente qualificados pelo resultado. 

III. No crime putativo imagina o agente proibida uma conduta que em verdade lhe é permitida, não cabendo punição. 

IV. A Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal (“Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”) passou, pela mesma Corte, a ser interpretada como a dar validade ao flagrante esperado; de outro lado, negando validade ao flagrante provocado pelo agente da prisão. 

Com relação ao erro de tipo e ao erro de proibição, assinale a alternativa INCORRETA:

Considere a prática de fato criminoso por:

I. desconhecimento da lei. 
II. erro inevitável sobre a ilicitude do fato. 
III. erro evitável sobre a ilicitude do fato. 
IV. erro plenamente justificado pelas circunstâncias, que leva à suposição de situação de fato que, se existissem, tornaria a ação legítima.

O agente é isento de pena nas situações indicadas APENAS em