Questões de concursos sobre "Conceito e consequências" | Direito Penal - página 1

Sendo o mesmo bem jurídico atingido, o crime continuado é admitido em qualquer espécie delituosa.

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para concessão de outros benefícios, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

As condições de caráter pessoal não podem-se comunicar ao co-autor de crime.

O prefeito municipal, após a extinção do mandato, não continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67.

As descriminantes putativas não são previstas de forma expressa pelo Código Penal brasileiro.