Questões de concursos sobre "Conceito e características" | Direito Penal - página 59

Observe as seguintes proposições referentes às características dos contratos administrativos: 
I. O contratado poderá argüir a exceção do contrato não-cumprido quando a Administração atrasar, por mais de 30 dias, o pagamento estipulado no ajuste. 
II. A Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato quando o particular atrasar injustificadamente o início da obra. 
III. As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração.

 IV. Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae. 
Está correto o que se afirma APENAS em

Observe as seguintes proposições referentes às características dos contratos administrativos:
I. O contratado poderá argüir a exceção do contrato não-cumprido quando a Administração atrasar, por mais de 30 dias, o pagamento estipulado no ajuste. 
II. A Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato quando o particular atrasar injustificadamente o início da obra. 
III. As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração. 
IV. Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae. 
Estão corretos APENAS

João e Maria foram casados por cinco anos e, após o divórcio, continuaram a residir no mesmo lote, porém em casas diferentes. Certo dia, João, depois de ingerir bebidas alcoólicas, abordou Maria em um ponto de ônibus e, movido por ciúmes, iniciou uma discussão e a ameaçou de morte. Maria, ao retornar para casa à noite depois do trabalho, encontrou o ex-marido ainda embriagado; ele novamente a ameaçou de morte, acusando-a de traição. Ela foi à delegacia e registrou boletim de ocorrência acerca do acontecido, o que ensejou início de procedimento criminal contra João. 
 Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

Com fundamento nas súmulas dos tribunais superiores, assinale a opção correta.