Questões de concursos sobre "Noções Gerais, Atribuições do Registro de Títulos e Documentos" | Direito Notarial e Registral - página 1

A convenção de condomínio aprovada, desde que lavrado e assinado o documento correspondente, tem eficácia erga omnes antes do registro no cartório devido.

O registro em cartório de imóveis do compromisso de compra e venda de imóvel, em relação ao qual não foi lavrada escritura pública “definitiva”, é condição para ajuizamento de ação de adjudicação compulsória em face do promitente-vendedor.

A impugnação fundamentada e a dúvida sobre área de imóvel que requeiram produção de prova não impedirão retificação administrativa do registro, se o registrador de imóveis intimar o engenheiro que elaborou a planta e o memorial descritivo para esclarecer as objeções indicadas.

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, é válida a notificação realizada por cartório de registro de títulos e documentos, mediante remessa do documento de notificação, pelos Correios, a endereço localizado em município diverso da sede do cartório.

Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições.

Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado.

No registro de títulos e documentos será feita a transcrição o penhor comum sobre coisas móveis.

No registro de títulos e documentos será feita a transcrição dos estatutos dos partidos políticos

O oficial do registro de títulos e documentos não deverá recusar registro a título e a documento que não se revistam das formalidades legais.

Após registrado não poderá ser feito o cancelamento de documento junto ao registro de títulos e documentos.

O registro de títulos de documentos funciona no regime de plantão aos finais de semana e nos feriados.

Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade e para produzirem efeitos legais no País e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira.

Registro de Imóveis.

Registro de Títulos e Documentos.

Tabelionato de notas.

Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas a assertiva II está incorreta.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva II está incorreta.

Não há prazo definido em Lei para o registro de caução referente a título de crédito, e tampouco a norma legal impede a eficácia retroativa do registro tardio contra terceiros, contando-se tais efeitos desde a assinatura do título.

A Lei define o prazo de trinta dias, contados da data da assinatura dos respectivos documentos, para que os instrumentos particulares destinados à prova das obrigações convencionais de qualquer valor, respeitadas as formalidades legais, produzam efeitos contra terceiros, com eficácia retroativa à data da assinatura. Tal lapso, porém, não é peremptório, e os efeitos contra terceiros poderão ser produzidos desde a data da assinatura do documento, caso assim o requeira o apresentante.

A Lei define o prazo de vinte dias, contados da data da assinatura do respectivo documento, para que o contrato de parceria agrícola seja registrado e, respeitadas as formalidades legais, produza efeitos retroativos à data da assinatura do negócio jurídico contra terceiros. Não respeitado esse prazo, tais efeitos operam a partir da data do registro.

A Lei define o prazo de quinze dias, contados da data da assinatura do respectivo documento, para que o penhor comum sobre coisas móveis, respeitadas as formalidades legais, produza efeitos contra terceiros, com eficácia retroativa à data da assinatura do documento. Não respeitado esse prazo, tais efeitos não se produzirão.

No que concerne ao documento eletrônico, deve-se ter em mente o ‘equivalente funcional’, que por sua vez orienta no sentido de que, para ser considerado prova literal, o documento eletrônico deve exercer funções equivalentes ao escrito sobre suporte papel.

Para fins de conservação, podem ser registrados nos Títulos de Documentos contratos sociais de sociedades, atas societárias ou estatutos, desde que já exista registro no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Os livros de registro de Títulos e Documentos podem ser desmembrados, mediante autorização do Juiz Corregedor Permanente, para a escrituração das várias espécies de atos, sem prejuízo, porém, da unidade de protocolo e de sua numeração, com referências recíprocas.

O cancelamento do registro encetado perante o Registro de Títulos e Documentos exige exclusivamente um documento autêntico de quitação ou de exoneração do título registrado, emitido pelo credor.

Nos termos da Lei, o Oficial de Registro de Títulos e documentos é obrigado, quando o apresentante do título o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que nele figurarem e quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, devendo requisitar dos oficiais de registro em outros municípios, as notificações necessárias.

O negócio jurídico que envolve direito obrigacional para a transmissão de bens móveis pode ser considerado válido entre as partes contratantes independente do registro no órgão competente.

O registro de documentos, para fins de conservação, é facultativo e não produz nenhum efeito em relação a Terceiros.

Como regra geral, há três modalidades de publicidade previstas no ordenamento jurídico: a notificação, a publicação e o registro. A notificação leva o fato direta e pessoalmente ao conhecimento do destinatário. A publicação e o registro, por sua vez, são modos de publicidade impessoal e geral. A publicação diz respeito a atos regulamentares, tais como leis e atos administrativos, enquanto o registro confere publicidade a certos atos e negócios jurídicos, seja para a sua validade, eficácia ou segurança jurídica.

Cabe ao oficial do Registro de Títulos e documentos recusar sumariamente o registro de documento de que tenha suspeita de falsificação, embora revestido de todas as formalidades legais.

Deve ser considerada inválida a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra comarca.

Segundo a Lei de Registros Públicos, desde que prolongado o expediente além da hora regulamentar para o encerramento de atividade iniciada no período normal, admite-se a apresentação de novos títulos a registro

No Registro de Títulos e Documentos será feita, entre outras atividades, a transcrição dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor.