Questões de concursos sobre "Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos Registráveis" | Direito Notarial e Registral - página 8

É vedado aos Tabeliães e aos Oficiais de Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade, lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei, que tenham por objeto imóvel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitação, ou direitos a eles relativos, sem que conste dos mesmos, expressamente, a menção ao ônus real e ao credor, bem como a comunicação ao credor, necessariamente feita pelo alienante, com antecedência de, no mínimo 30 (trinta) dias.

São admitidos a registro escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação.

Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).

Os contratos de que forem parte entidades que integrem o Sistema Financeiro de Habitação serão obrigatoriamente transcritos no Cartório de Registro de Imóveis competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Apenas a assertiva IV está incorreta.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Na designação genérica de registro, consideram-se englobadas a inscrição e a transcrição a que se referem as leis civis.

Os atos relativos a vias férreas serão registrados na circunscrição imobiliária onde se situe o imóvel.

Os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes, que serão feitos em todas elas, devendo os Registros de Imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência.

O desmembramento territorial posterior ao registro exige sua repetição no novo cartório.