Questões de concursos sobre "Matrícula: Conceito, Características, Abertura, Bloqueio, Cancelamento e Averbação" | Direito Notarial e Registral - página 1

A figura do bloqueio judicial do registro imobiliário não é previsto no direito positivo, conquanto seja admitido pela doutrina e jurisprudência.

Embora constitua procedimento administrativo especial, a suscitação de dúvida será decidida na esfera judicial, por meio de sentença com força de coisa julgada.

De acordo com a jurisprudência, o procedimento de dúvida inversa não é admissível, dada a ausência de previsão legal.

De acordo com o princípio da legitimação do registro, cada imóvel somente pode ter uma única matrícula perante o cartório de registro imobiliário.

A validade do assentamento provisório da prenotação expira no prazo de sessenta dias.

I e II

III e IV

III e V

II e IV

I e IV

Da instância.

Da especialidade subjetiva.

Da especialidade objetiva.

Da presunção de fé pública.

averbação ex-officio do nome da rua, matrícula da escritura, averbações da edificação e do número do emplacamento, registro da penhora e registro da decisão que determinou o cancelamento da penhora.

registro da escritura, averbação ex-officio do nome da rua, averbação da edificação e do número do emplacamento, registro da penhora e averbação da decisão que determinou o cancelamento da penhora.

registro da escritura e da edificação, averbação do número do emplacamento, do nome da rua, da penhora, e da decisão que determinou o cancelamento da penhora.

averbações da escritura, da edificação e do número do emplacamento e, ex-officio, do nome da rua, registros da penhora e da decisão que a cancelou.

matrícula da escritura e registros da edificação, ex-officio do nome da rua, da penhora e seu cancelamento.

A incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação – terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária –, mantendo-se apartado do patrimônio do incorporador, mediante critério definido pelos condôminos e apresentado ao incorporador.

Obsta a averbação do patrimônio de afetação a existência de ônus real constituído sobre o imóvel objeto da incorporação, ainda que para garantia de pagamento de sua aquisição.

A extinção do patrimônio de afetação somente pode se dar por liquidação deliberada em assembleia geral.

Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação são objeto de garantia real em operação de crédito atrelada à edificação imobiliária, desvinculado da obrigatoriedade de entrega das unidades autônomas.

Os efeitos da decretação da falência do incorporador não atingem o patrimônio de afetação constituído, excluindo, portanto, da massa concursal, o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos à incorporação.

De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, em caso de permuta, e pertencendo os imóveis a circunscrições distintas, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem no protocolo, devendo os registradores manter livro específico para anotação da permuta havida noutra circunscrição, desde que previamente autorizado pela Corregedoria-Geral de Justiça.

De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, o ente público proprietário ou imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso poderá requerer a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão urbana, mas apenas desde que prévia e judicialmente autorizado, juntando planta e memorial descritivo, podendo a apuração de remanescente ocorrer em momento posterior.

De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, no Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, "intervivos" ou "mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.

De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, o Livro nº 3 - Registro Auxiliar - será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, somente digam respeito diretamente a imóvel matriculado.

Conforme o disposto na Lei n. 6.015/1973, para remir o imóvel hipotecado, o adquirente requererá, no prazo legal, a citação dos credores hipotecários propondo, para a remição, no mínimo, o preço de mercado do imóvel, obtido judicialmente por avaliação do Oficial de Justiça-Avaliador.

Conforme o disposto na Lei n. 6.015/1973, a instituição do bem de família far-se-á por escritura pública ou particular com firma reconhecida por autenticidade, à escolha do instituidor, declarando este (o instituidor) que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida.

Conforme o disposto na Lei n. 6.015/1973, bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio.

Conforme o disposto na Lei n. 6.015/1973, para a inscrição do bem de família, o instituidor apresentará ao oficial do registro a escritura pública de instituição, dispensada a publicação na imprensa local se se tratar de pessoa reconhecidamente carente.

De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, na remição de hipoteca legal, em que haja interesse de incapaz, fica dispensada a intervenção do Ministério Público quando o incapaz for representado por seu responsável legal.

De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, a matrícula do imóvel será cancelada somente por decisão judicial.

De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, o imóvel sujeito a hipoteca ou ônus real não será admitido a registro sem consentimento expresso do credor hipotecário ou da pessoa em favor de quem se tenha instituído o ônus, salvo a hipótese de se tratar de uma segunda hipoteca, quando do negócio jurídico puder o Registrador inferir que não haverá prejuízo às partes. Neste último caso, fica dispensado o consentimento do credor hipotecário.

De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, registrar-se-ão no Livro nº 3 – Registro Auxiliar –, dentre outros, as cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular, as convenções de condomínio, o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles, as convenções antenupciais e os contratos de penhor rural.

O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas.

Ao terceiro prejudicado é lícito fazer prova perante o registro de imóveis da extinção dos ônus reais e promover o cancelamento do seu registro.

O registro do penhor rural depende do consentimento do credor hipotecário.

Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula podem ser dispensados, conforme o mandado judicial.

Nas cartas de sentença e formais de partilha, o escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório.

Os títulos judiciais não estão sujeitos à análise e exigências da qualificação registral.

Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial.

A decisão judicial é uma das hipóteses de cancelamento de matrícula.