Disciplinas Direito Notarial e Registral Loteamentos Urbanos e Rurais – Lei 6.766/1979 e Lei nº 4.504/1964 Questões de concursos sobre "Loteamentos Urbanos e Rurais – Lei 6.766/1979 e Lei nº 4.504/1964" | Direito Notarial e Registral - página 2 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Loteamentos Urbanos e Rurais – Lei 6.766/1979 e Lei nº 4.504/1964 que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q329784 - CONSULPLAN Titular de Serviços de Notas e de Registros 2017
A respeito da Lei nº 6.766/1979, que trata do Parcelamento do Solo Urbano, todas as assertivas estão corretas, EXCETO :
A)Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças constantes do projeto e do memorial descritivo.
B)Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro deverá ser requerido primeiramente, indistintamente, em qualquer delas.
C)É possível o cancelamento do registro do loteamento a pedido do loteador, para o que será necessário que os adquirentes de lotes subscrevam também tal requerimento e que exista anuência do Poder Público afetado.
D)Determina a lei em questão quanto aos contratos nela previstos, que são irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.
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