Questões de concursos sobre "Cédula de Crédito Rural Pignoratícia - Decreto Lei nº 167/67" | Direito Notarial e Registral - página 1

As Notas de Crédito Rural, Industrial, à Exportação e Comercial, representam promessa de pagamento em dinheiro, todavia desprovidas de garantia real, ancoradas apenas em garantias pessoais (fiança, aval ou caução). Segundo a lei material, distingue-se a Nota de Crédito Rural das demais pelo fato de que deva ser registrada no Livro 2 – Registro Geral, do Registro de Imóveis da circunscrição em que esteja situado o imóvel a cuja exploração se destina o financiamento cedular.

As Cédulas de Crédito Rural, Industrial, à Exportação, Comercial e a CPR que têm por lastro imóvel em hipoteca, são submetidas a registro no Livro 3 – Registro Auxiliar, e a hipoteca registrada no Livro 2 – Registro Geral.

As Cédulas de Crédito Rural, à Exportação, Comercial e a CPR, cuja garantia pactuada for o penhor, submetem-se a registro no Livro 3 – Registro Auxiliar, a que se destina o registro da própria cédula, sem prejuízo aos demais registros relativos à constituição das garantias prestadas.

Com referência à Cédula de Crédito Industrial, será tão somente averbada a sua emissão no Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis. Previamente à averbação de sua emissão, registra-se a garantia real. Nesse caso específico, nenhum registro é cravado no Livro 3 – Registro Auxiliar.

5 (cinco) dias úteis.

3 (três) dias úteis.

15 (quinze) dias.

10 (dez) dias.

A cédula de produto rural, para ter eficácia contra terceiros, inscreve-se no cartório de registro de imóveis do local onde estiverem os produtos respectivos.

Cédula de crédito comercial deve ser registrada no Livro n.º 3 ? Registro Auxiliar ?, destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao registro de imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado.

As inscrições das cédulas e as averbações posteriores serão efetuadas no prazo de três dias úteis a contar da apresentação do título, sob pena de responsabilidade civil e criminal do oficial encarregado de promover os atos necessários.

O prazo do penhor agrícola, que é de três anos, é prorrogável por até mais três, e o do penhor pecuário, de cinco anos, é prorrogável por até mais cinco, devendo tais prorrogações ser averbadas à margem das respectivas inscrições.

É necessária a prévia ciência do credor hipotecário, por escrito, para a venda de bens gravados por hipoteca cedular, conforme determina o Decreto-lei n.º 167/1967.

As cédulas de crédito comercial podem ser sacadas ainda que fora de uma circunstância ou pressuposto fático que a lei estabeleça.

A impenhorabilidade conferida ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural pode ser relativizada após a vigência do contrato de financiamento.

Não são nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cédula de crédito rural hipotecária sacada por pessoa física.

O reconhecimento, por decisão judicial, de alongamento de dívida de cédula de crédito rural implica a suspensão do processo de execução.

Não serão registradas cédulas de crédito rural nas quais seja permitida a capitalização mensal dos juros, ainda que pactuada independentemente da data de emissão do título.

Para o registro das cédulas de crédito industrial, rural, à exportação e comercial, bem como de seus aditivos, é indispensável o reconhecimento de firmas.

A emissão e a negociação de cédula de crédito imobiliário independem de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.

A cédula de crédito industrial hipotecária será registrada no livro 2, de registro geral.

A cédula de crédito rural pignoratícia não é registrável no Registro de Imóveis, devendo ser inscrita no Registro de Títulos e Documentos.

II, III e IV, apenas.

III e IV, apenas

I, II, III e IV.

II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

II e IV, apenas.