Questões de concursos sobre "Associações e Fundações" | Direito Notarial e Registral - página 1

sociedades simples.

organizações religiosas.

associações.

fundações de direito privado.

Em certos casos, dependendo apenas o funcionamento da sociedade de aprovação por autoridade pública, o registro civil da pessoa jurídica pode ser promovido pelo Oficial competente, desde que ulteriormente seja ratificado pela mesma autoridade.

É possível o registro, na mesma comarca, de sociedades civis, fundações ou associações com a mesma denominação, desde que possuam natureza e finalidades distintas.

Não cabe ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, havendo na comarca mais de um Ofício dessa natureza, informar aos demais o nome da sociedade ou fundação que se pretende registrar, pois a proteção do nome e da marca, perfaz-se perante as Juntas Comerciais, no âmbito dos Estados.

Havendo tentativa de registro de sociedade que tenha por objeto a prática de atos que estimulem condutas que ponham em risco a tranquilidade das pessoas e o bem-estar social, cabe ao Oficial do Registro Civil de Pessoas Jurídicas negar-se a efetuar o registro e devolver ao apresentante o ato constitutivo.

No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública.

Consoante prevê a Lei de Registros Públicos, Lei n. 6.015/73, o registro civil das sociedades anônimas será feito no Livro A, com 300 folhas.

Os partidos políticos adquirem sua personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no TSE; desta feita, o registro dos atos constitutivos e estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, consoante especificado na Lei 6.015/73, não guarda relação com a sua existência legal.

As sociedades anônimas serão inscritas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

como regra, os atos constitutivos de uma pessoa jurídica registrável somente podem ser registrados se estiverem visados por advogado, constituindo exceção à regra a hipótese de sociedade simples enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

o registro dos atos constitutivos de uma fundação de direito privado somente pode ocorrer se autorizado pelo Ministério Público, salvo no caso de fundação previdenciária, em que deve haver autorização por órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, sendo dispensada a autorização em se tratando de ato de averbação.

na medida em que não há atribuição territorial dentro da mesma Comarca, é permitida a averbação de atos relativos a uma associação, ainda que o registro constitutivo não esteja registrado no mesmo Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que esteja registrado na mesma Comarca.

é vedado o registro de pessoa jurídica com denominação idêntica a outra registrada na mesma Comarca, ainda que em outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo possível, entretanto, o registro, se o nome for apenas semelhante, ainda que possa causar alguma dúvida aos usuários.

A obrigação de a mãe fazer a declaração de nascimento do filho decorre da falta ou impedimento do pai.

O oficial do registro civil pode recusar o registro de prenome que possa expor o seu portador ao ridículo.

A gratuidade do registro de nascimento e da primeira certidão não é concedida a quem não comprove o estado de pobreza.

Antes da maioridade, não é possível a alteração do nome da pessoa, salvo se decorrente de adoção, ou de reconhecimento ou exclusão de paternidade.

É facultativa a indicação do nome do instituidor para o registro civil de uma fundação.

Os efeitos do registro das sociedades simples retroagirão à data da constituição da sociedade, caso haja, no prazo de trinta dias, requerimento da inscrição do contrato social no registro civil das pessoas jurídicas.

A empresa individual de responsabilidade limitada deve ser escriturada no Livro A, que conterá trezentas folhas.

Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos devem ser registrados em livro próprio, que conterá trezentas folhas.

Caso o funcionamento de sociedade dependa de autorização do Poder Executivo, o oficial de registro civil das pessoas jurídicas poderá realizar o registro anteriormente à apresentação da autorização pelo interessado, que poderá fazê- lo no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento.

A personalidade jurídica da fundação constituída por negócio jurídico entre vivos inicia-se na dotação especial de bens livres, realizada mediante escritura pública.

estabelecer categorias de associados com vantagens especiais.

omitir a forma de aprovação das contas.

estabelecer o quorum qualificado de três quartos dos associados para realizar qualquer alteração estatutária.

omitir forma de destinação do patrimônio quando dissolvida a associação.

Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.

A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos.

Todos os exemplares de contratos, de atos, de estatuto e de publicações, registrados e arquivados serão encadernados por períodos certos, acompanhados de índice que facilite a busca e o exame.

As condições de extinção da pessoa jurídica e, nesse caso, o destino do seu patrimônio não é requisito legal para o registro das sociedades, fundações e partidos políticos.

A fundação só adquire personalidade jurídica com o devido registro no Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

A aquisição da personalidade jurídica da fundação se dá no ato da lavratura da competente escritura pública ou do testamento que a institui.

No registro da fundação deverá constar o nome dos instituidores, com indicação de nacionalidade, estado civil e profissão de cada um e a autorização do representante do Ministério Público.

Por se tratar de uma universalidade jurídica, a fundação, ainda que registrada, não adquire personalidade jurídica.

As alternativas I e III estão corretas.

As alternativas I e IV estão corretas.

As alternativas II e III estão corretas.

As alternativas II e IV estão corretas.