Questões de concursos sobre "Fontes do direito internacional: atos unilaterais e resoluções das organizações intermediárias" | Direito Internacional Público - página 1

A autoridade judicial ou administrativa do Estado onde a criança se encontre pode não ordenar o seu retorno se for verificado que a criança se opõe a ele e que ela atingiu idade e grau de maturidade tais que seja apropriado levar em consideração as suas opiniões sobre o assunto.

Nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja a sua denominação, poderá ser imposta para garantir o pagamento de custos e despesas relativos aos processos judiciais ou administrativos previstos na Convenção.

Dois ou mais Estados Contratantes, com o objetivo de reduzir as restrições a que poderia estar sujeito o retorno da criança, podem estabelecer entre si acordo para derrogar as disposições da Convenção que possam implicar tais restrições.

A aplicação da Convenção cessa quando a criança atingir a idade de 18 anos.

No Brasil, a Autoridade Central para os fins da Convenção é, atualmente, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

São aplicados pela Corte Internacional de Justiça como fontes do direito internacional, conforme disposto em seu estatuto.

Criam apenas obrigações morais para os Estados.

Esses atos são conhecidos também como estoppel.

A Comissão de Direito Internacional da ONU se dedicou a estudar tais atos.

O Estado brasileiro mantém-se em oposição persistente ao costume que prescreve a existência desses atos.