Questões de concursos sobre "Extradição, Expulsão e Deportação" | Direito Internacional Público - página 1

A Lei de Migração expressamente prevê que o estrangeiro cuja presença atente contra a segurança nacional e ordem pública pode ser expulso.

O estrangeiro que tiver filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva pode ser expulso.

Brasileiro naturalizado não pode ser expulso do território nacional.

Pessoa com mais de 70 anos, residente no Brasil há mais de 10 anos, não pode ser expulsa em nenhum caso.

Estrangeiro, com cônjuge ou companheiro residente no Brasil reconhecido judicial ou legalmente, pode ser expulso.

É possível a extradição de brasileira nata, quando o pedido é fundado em tratado em vigor no Brasil.

Brasileira nata somente pode ser extraditada no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

É possível a extradição de brasileira naturalizada, nos termos da Constituição Federal, e de estrangeira, considerada como tal a pessoa que perdeu a nacionalidade brasileira por ter adquirido voluntariamente outra nacionalidade.

A extradição somente é possível quando fundada em tratado.

O direito brasileiro admite somente a extradição decorrente de condenação penal definitiva no exterior.

I e III

II e IV

I, II e III

todos estão corretos

Uma vez que o extraditando seja casado com brasileira ou tenha filho brasileiro, afastada está a extradição, não importando o crime cometido no estrangeiro.

O STF pode autorizar a extradição independentemente de o ordenamento jurídico do Estado estrangeiro conceder ao extraditado garantias relacionadas ao devido processo legal.

A prisão cautelar, para efeitos extraditórios, é instituto não recepcionado pelo texto constitucional de 1988.

A vedação constitucional de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião não se estende a autor de atos delituosos de natureza terrorista.

Ao STF cabe, constitucionalmente, interpretar cláusula de Tratado de Extradição vinculada ao cometimento de crime no país de origem, vinculando-a, posteriormente, à decisão política de extraditar ou não do Presidente da República.

Conforme a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, o Estado sentenciador conservará sua plena jurisdição para a revisão das sentenças proferidas por seus tribunais, mas cabe ao Estado receptor do individuo transferido a faculdade de conceder indulto, anistia ou perdão a pessoa sentenciada.

O acordo de extradição do Mercosul não prevê a denegação da extradição por delitos políticos, em virtude do paradigma da confiança que deve imperar na cooperação juridica internacional em blocos de integração econômica.

De acordo com a jurisprudência atual da Corte Europeia de Direitos Humanos em matéria de extradição, não se exige que um Estado Parte da Convenção Europeia de Direitos Humanos leve em consideração o risco de violação grave de direitos humanos do extraditando pelo Estado Requerente que não seja parte da Convenção, uma vez que os direitos protegidos na Convenção Europeia de Direitos Humanos nao vinculam Estados terceiros.

De acordo com o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, a assistência será prestada ainda que o fato sujeito a inquerito, investigação ou ação penal nao seja punível na legislação de ambos os Estados.

O rompimento ou a ausencia de relações diplomáticas ou consulares entre dois ou mais Estados não obsta a conclusao de tratados entre os referidos Estados, porem a conclusão de tal tratado, por si, nao produz efeitos sobre as relações diplomáticas ou consulares.

De acordo com o Tratado Americano de Soluções de Controvérsias (Pacto de Bogotá), os Estados partes nao podem acionar, de nenhum modo, a Corte Internacional de Justiça para solucionar controvérsias envolvendo a natureza ou extensao da reparação a ser feita em virtude do desrespeito a uma obrigação internacional.

De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, as partes de um tratado são obrigadas a eliminar, na medida do possivel, as consequencias de qualquer ato praticado com base em uma disposição que esteja em conflito com uma norma imperativa de Direito Internacional geral.

A Convenção sobre o Estatuto dos Apatridas permite que um Estado contratante expulse, por motivo de segurança nacional ou de ordem pública, um apátrida que se encontre regularmente em seu território.

A extradição é espécie do gênero cooperação jurídica internacional e consiste na entrega, de um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que, no território do requerente, deva responder a processo penal ou cumprir pena. Há casos excepcionais em que a extradição passiva pode ocorrer em relação a brasileiro.

A extradição ativa não pode abranger brasileiros, salvo hipótese excepcional, ocorrida antes da aquisição da opção de nacionalidade.

Os requisitos e o exame da extradição, tanto a ativa quanto a passiva, estão sujeitos a controle judicial pelo juiz federal de 1º grau, que pode anular a solicitação feita pelo Ministério da Justiça à autoridade estrangeira, ou por ele recebida.

A deportação diz com a irregularidade administrativa do ingresso do estrangeiro e faz-se após o prazo de 10 dias para que o alienígena deixe voluntariamente o território, para o seu país de nacionalidade ou, excepcionalmente, para país que aceite recebê-lo.

A expulsão é ato discricionário de competência exclusiva do Presidente da República, informado pelo princípio da soberania. Quando a extradição não for possível pela lei brasileira, poderá o Presidente da República optar pela expulsão do indivíduo.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I, II e IV estão corretas.

Todas estão corretas.

A responsabilidade dos Estados em matéria de proteção internacional do meio ambiente é comum, porém, diferenciada.

O Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para apreciar o recurso interposto por pessoa jurídica de direito privado domiciliada no Brasil contra decisão que lhe foi desfavorável, quando o litígio envolver organismo internacional.

O português equiparado ao brasileiro não pode exercer direitos políticos no Brasil, porque é exigível, para esse fim, a condição de brasileiro nato ou naturalizado.

O estrangeiro deportado do Brasil somente poderá retornar ao país depois de transcorridos cinco anos da data da decisão que determina a deportação.

As medidas repressivas ou sancionatórias que visam à implementação das obrigações internacionais dos Estados podem consistir em: a) transferência de recursos financeiros, para compensar custos de implementação de obrigações ou aquisição de tecnologia; b) transferência de tecnologia; ou c) troca de experiências, intercâmbios de profissionais, custeio de pesquisas.

De acordo com a Constituição Federal, o julgamento de extradição solicitada por Estado estrangeiro é da competência originária do STJ;

Os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça são privativos de brasileiro nato;

A posse ou propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no Brasil;

O estrangeiro titular de visto temporário, que pretende vir ao Brasil na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira, não poderá exercer atividade remunerada por fonte brasileira;

A renúncia à imunidade de jurisdição pelo agente diplomático no tocante às ações eiveis ou administrativas também implica renúncia quanto às medidas de execução da sentença