Questões de concursos sobre "Direito Penal Internacional" | Direito Internacional Público - página 3

De forma simplificada, o princípio da insignificância, no Direito Penal, significa que não devem ser punidas condutas que resultem em lesão irrelevante à vítima e aos valores protegidos pela lei. Esse princípio é incompatível com as Diretrizes de Riad, no que diz respeito aos jovens infratores.

As Diretrizes de Riad são incompatíveis com instituições estatais formais de internamento de jovens infratores.

De acordo com as Diretrizes de Riad, o sistema de educação dos jovens deve ser exclusivamente oficial e público.

As Diretrizes de Riad, em respeito à liberdade de comunicação social como direito fundamental no mundo contemporâneo, não admitem ação estatal que busque influenciar o conteúdo dos veículos de comunicação.

As políticas estatais de prevenção da delinquência juvenil devem considerar que o comportamento dos jovens que não se ajustem aos valores e normas gerais da sociedade é, frequentemente, etapa do processo de amadurecimento destes, de modo que tal comportamento não redunde em tratamento indevidamente severo do jovem.

também tem sob sua alçada o terrorismo, desde que haja consenso a respeito do assunto entre os países que o compõem, como ocorre com os EUA e parte da UE.

é resultante do Tratado de Madri, de 1998, e começou a funcionar em 1o de julho de 2002; por isso só podem ser julgados crimes ocorridos depois de sua criação.

assim como outras cortes internacionais, está apto a julgar indivíduos que não tenham sido punidos na nação de origem.

tem como obrigações, entre outras, investigar e julgar indivíduos acusados de estelionato, latrocínio, escravidão, genocídio e crimes de guerra.

tem competência para julgar crimes transnacionais com conseqüências para vários países, como tráfico de órgãos humanos e de animais, tráfico de drogas e crimes ambientais.

Para o atendimento das finalidades dessa convenção, o Estado-parte, em conformidade com os princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico e sem menosprezar a independência do Poder Judiciário, pode adotar medidas que regulem a conduta dos membros desse poder.

Em regra, para a aplicação das normas da convenção, é necessário que tenha havido prejuízo patrimonial ao Estado decorrente de práticas delitivas.

As normas da convenção aplicam-se apenas na fase de investigação policial, não na instrução processual.

O texto da convenção não inclui medidas para prevenir a lavagem de bens nem diretrizes para a apenação desse delito.

Os Estados-partes devem prestar a mais ampla assistência judicial recíproca relativa a investigações, processos e ações judiciais relacionados com os delitos compreendidos na convenção, devendo ser evitado, no entanto, o comparecimento voluntário de pessoas ao Estado-parte requerente.

Todos os Estados-membros da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos estão, ipso facto, sujeitos à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em São José, na Costa Rica.

A Corte Internacional de Justiça foi o primeiro tribunal internacional de caráter permanente estabelecido por tratado multilateral.

Os tribunais de Nuremberg e de Tóquio, instituídos ao final da Segunda Guerra Mundial, foram estabelecidos com base em resoluções do então recém-criado Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Como mecanismo para a solução de controvérsias marítimas, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (também conhecida como Convenção de Montego Bay), estabeleceu o Tribunal Internacional do Direito do Mar.

A jurisdição do Tribunal Penal Internacional restringe-se a situações ocorridas no território de um Estado-Parte do Estatuto de Roma.

Somente a afirmativa I é verdadeira.

Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

Somente a afirmativa II é verdadeira.

Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

Todas as afirmativas são verdadeiras.

As Regras de Tóquio anunciam uma série de princípios básicos e orientações com o objetivo de favorecer a aplicação das medidas privativas e não privativas de liberdade, assim como garantias mínimas para os adolescentes submetidos a esses regimes.

As Regras de Tóquio adotam o termo delinquente estritamente para denominar as pessoas condenadas pela prática de crime ou de contravenção penal.

As medidas não privativas de liberdade admitem experimentações médicas ou psicológicas com o delinquente, desde que essas experimentações colaborem com o combate à delinquência.

As Regras de Tóquio estipulam o prazo máximo de 360 dias para a duração das medidas não privativas de liberdade.

A vigilância tem por objetivo facilitar a reinserção do delinquente na sociedade de modo a reduzir, ao máximo, as oportunidades de reincidência.

As Diretrizes de Riad deverão ser aplicadas considerando-se o contexto das condições econômicas, sociais e culturais predominantes em cada um dos Estados-membro.

Os Estados-membro da Organização das Nações Unidas (ONU) deverão criar leis de censura que regulem o conteúdo televisivo, considerando-se o desenvolvimento infantojuvenil.

As referidas diretrizes assumem que os comportamentos dos jovens que não se ajustam aos valores e às normas gerais da sociedade frequentemente estão relacionados a problemas no contexto familiar, a envolvimento com álcool e(ou) outras drogas e a transtornos de personalidade, sendo necessária, para o enfrentamento da delinquência juvenil, a atuação interdisciplinar.

A prevenção da delinquência juvenil requer, por parte da família, do Estado e da sociedade, ações que promovam, a partir da puberdade, o desenvolvimento harmônico dos adolescentes.

Recomenda-se que os Estados-membro elaborem relatórios trienais contendo a análise da conjuntura e dos procedimentos operacionais para a adequação territorial às diretrizes e às metas contidas nas Diretrizes de Riad.