Questões de concursos sobre "Natureza, Objeto e Denominação do Direito Internacional Privado. Autonomia. Fontes do Direito Internacional Privado: Lei, Tratados internacionais, Doutrina e Jurisprudência" | Direito Internacional Privado - página 1

O Supremo Tribunal Federal (STF) adota a teoria da paridade, segundo a qual, havendo conflito entre o tratado internacional e a lei nacional posterior, prevalecem as regras estabelecidas no tratado.

Para entrar em vigência, documentos provenientes de decisões do Mercosul necessitam ser anteriormente incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

Sentenças estrangeiras não são consideradas fontes de direito internacional privado no Brasil.

A denúncia de tratado internacional já incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro depende de aprovação do Congresso Nacional, seguida de decreto promulgado pelo Poder Executivo.

A principal fonte de direito internacional privado de origem nacional é a lei. São consideradas fontes, ainda, a doutrina e a jurisprudência, sendo que a primeira se manifesta como intérprete e guia para a segunda.

Com a vigência do Novo Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406/2002, houve modificações significativas em relação às normas de direito internacional privado vigentes no Brasil.

De acordo com a teoria da paridade, consagrada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, havendo conflito entre o tratado internacional e a lei nacional posterior, prevalecem os compromissos externos fixados no tratado.

A denúncia de um tratado internacional com vigência no Brasil observa o mesmo procedimento da respectiva internalização, sendo indispensável a aprovação pelo Congresso Nacional, seguida da promulgação de decreto do Poder Executivo.

No direito internacional privado brasileiro, o direito costumeiro é incapaz de criar normas.

Embora o objeto da disciplina do direito internacional privado seja o direito interno, ele é considerado basicamente direito internacional em face das relações jurídicas de direito privado estritamente internacionais.

O Direito Internacional Privado é ramo do direito privado, por tratar de questões civis como casamento e herança.

O principal sujeito do Direito Internacional Privado é o Estado.

O Direito Internacional Privado é primordialmente estruturado por normas de sobredireito, que estabelecem regras de conexão para a escolha de uma entre as leis em conflito.

A disciplina da homologação de sentença estrangeira não se inclui no Direito Internacional Privado por ser norma processual.

O conceito de ordem pública não possui relevância para o Direito Internacional Privado.

de lei complementar.

de lei ordinária.

de emenda constitucional.

formalmente de lei complementar mas materialmente de lei ordinária.

Depende do quórum de aprovação.

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir- se, não admitindo, porém, os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

As partes têm liberdade para escolher a lei de regência em contratos internacionais em razão da regra geral da autonomia da vontade, em matéria contratual. Nesse sentido, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão plena eficácia no Brasil, independentemente de qualquer condição ou ressalva.

Entre as fontes do direito internacional privado incluem-se as convenções internacionais, o costume internacional e os princípios gerais do direito, mas não as decisões judiciais e a doutrina dos juristas, estas, somente obrigatórias para as partes litigantes e a respeito dos casos em questão.

Embora entenda o STF que haja paridade entre o tratado e a lei nacional, esse tribunal firmou a tese de que, no conflito entre tratado de qualquer natureza e lei posterior, esta há sempre de prevalecer, pois a CF não garante privilégio hierárquico do tratado sobre a lei, sendo inevitável que se garanta a autoridade da norma mais recente.

Para resolver os conflitos de lei no espaço, o Brasil adota a prática do reenvio, mediante a qual se substitui a lei nacional pela estrangeira, desprezando-se o elemento de conexão apontado pela ordenação nacional, para dar preferência à indicada pelo ordenamento jurídico alienígena.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 5 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.

F – F – V – F – V.

V – F – V – V – V.

V – V – F – V – F.

F – V – F – F – F.

V – F – V – V – F.

o Código de Bustamante, de 1928.

os contratos internacionais privados.

a Lei de Introdução ao Código Civil, de 1942.

a doutrina.

a jurisprudência.