Questões de concursos sobre "Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria" | Direito Internacional Privado - página 1

Ao Órgão Especial da OMC compete a fase de conciliação, na qual se decidem questões de fato e de direito.

Em caso de apelação, o plenário da OMC deve decidir, nessa fase, sobre as questões fáticas trazidas à revisão, em audiência.

Mesmo que o país interessado leve o caso a outro foro internacional, a jurisdição compulsória recairá sobre a OMC, se as partes envolvidas forem membros da organização.

O país descontente poderá postular diretamente em face das empresas automobilísticas envolvidas, desde que sejam empresas multinacionais.

Recebida a petição acerca da controvérsia, a OMC deverá organizar um painel com sete membros, escolhidos entre uma lista de trinta especialistas, a fim de decidir a questão.

tem competência para determinar a responsabilidade pelo dano, pois estão presentes todos os requisitos previstos na lei brasileira.

deverá proferir o laudo em português para que o mesmo seja passível de execução no Brasil.

poderá decidir apenas sobre os danos materiais comprovados, por serem direitos patrimoniais.

não poderá decidir a questão, porque a cláusula arbitral é nula.

não poderá dispor sobre a responsabilidade ambiental das partes, por não ser matéria arbitrável.

Sim, porque o Protocolo de Olivos permite o acesso direto a particulares.

Sim, se a OMC não se declarar competente para julgar a lide.

Sim, mas, primeiramente, precisariam esgotar os recursos judiciais internos.

Não, porque a Bolívia é Estado-associado do Mercosul.

Não, porque o sistema de solução de controvérsias do Mercosul é apenas para Estados.

frete está incluído no preço da mercadoria.

frete será pago a bordo, após confirmado o embarque.

preço inclui um frete exclusivo para o Brasil.

preço da mercadoria não inclui o frete.

cotação inclui o frete e os custos de embarque.

arbitragem.

consenso.

votação.

mediação.

referendo.

O órgão de solução de controvérsias da OMC é hierarquicamente superior aos tribunais internacionais especializados no que se refere a matérias relativas ao comércio internacional.

O direito internacional não reconhece a figura do amicus curiae nos tribunais internacionais.

É vedado aos Estados solicitar opiniões consultivas à Corte Internacional de Justiça.

A arbitragem internacional é vedada para a solução de questões sobre paz e segurança internacionais

As decisões de tribunais arbitrais têm caráter não-obrigatório.

é estabelecida a aplicação subsidiária das regras da Carta da ONU que versam sobre votação.

é estabelecida como obrigação geral dos membros a conversão de saldos em poder de outros membros.

é prevista a competência da diretoria executiva para, no intervalo de não mais de dez anos, proceder à revisão geral das cotas dos membros.

não há disposição sobre a entrada em vigor da convenção.

é prevista a existência de uma junta de governadores para melhor adequar as especificidades dos Estados com estrutura federativa

A ALADI possui capacidade para conservar fundos em quaisquer moedas.

O Comitê de Representantes é o órgão supremo da ALADI.

Consoante esse tratado, a Conferência de Avaliação e Convergência deve tomar suas decisões pela maioria absoluta de seus membros.

Esse acordo, diferentemente do tratado que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), veda acordos de alcance parcial.

De acordo com o referido tratado, o princípio da reciprocidade, como medida compensatória, deve ser aplicado aos países com menos desenvolvimento econômico relativo

As “rodadas" ministeriais não debatem temas relacionados com propriedade intelectual, pois se trata de tema sensível que sobrepassa o comércio de bens;

Por força da cláusula de paz, não cabe o debate em tomo do comércio de produtos agrícolas;

O dumping, consistente na importação abaixo de preço de custo é considerado prática desleal de comércio;

As medidas compensatórias podem ser adotadas em caso de violação de normas trabalhistas por algum Estado-Parte;

Não é vedada aos membros a adoção de política industrial, mas é vedada a adoção de subsídios públicos direcionados à exportação.

não é válida, porque o contrato foi concluído no Brasil.

é nula, porque os valores precisam ser expressos em uma única moeda.

é nula de pleno direito, em razão do curso forçado da moeda.

é permitida como exceção, em razão de o credor ter sede no exterior.

é válida, mas o pagamento será feito no equivalente em reais.