Questões de concursos sobre "Elaboração do orçamento" | Direito Financeiro - página 1

Durante a tramitação de um projeto de lei orçamentária no Congresso Nacional, foi decidida a inclusão, por emenda, de determinada dotação, para o que foi reduzida, em mesmo valor, outra dotação. 

Nesse caso, de acordo com a determinação constitucional, pode ter sido reduzida dotação para

Com relação ao orçamento público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

 I. A Constituição Federal veda o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, salvo quando se tratar de programas nas áreas da saúde, segurança e assistência social. 
II. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial. 
III. Os precatórios judiciais, após seu reconhecimento e quantificação, se enquadram no conceito de risco fiscal e por isso devem ser incluídos no Anexo de Riscos Fiscais, que integra a estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
 IV. De acordo com a Constituição Federal, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

A lei orçamentária anual – LOA, é uma única peça de planejamento, contudo ela compreende os orçamentos: fiscal; da seguridade social; e de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. O Instituto Federal do Pará – IFPA, deve ser inserido na LOA, em qual (is) do(s) orçamento(s) a seguir descritos:

O processo de elaboração dos instrumentos de planejamento, quais sejam, das leis do Plano Plurianual (PPA), das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA), obedece a determinados prazos para encaminhamento do Poder Executivo para apreciação e votação do Legislativo e para devolução deste para sanção do Executivo. No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, os prazos são os seguintes:

 I. O projeto de LOA deve ser encaminhado até 15 de maio de cada ano ao Poder Legislativo que, após apreciá-lo, o encaminhará ao Poder Executivo para sanção até 15 de julho de cada ano. 
II. A proposta de LDO deve ser encaminhada pelo Governador, anualmente, até 15 de setembro, à apreciação do Poder Legislativo e por este devolvido para sanção até 30 de novembro do mesmo ano.
 III. O projeto de lei do PPA deve ser encaminhado pelo Governador até 30 de março do primeiro ano de seu mandato à apreciação do Poder Legislativo e por este devolvido para sanção até 15 de julho do mesmo ano. 

Quais estão corretas?

Abaixo, estão relacionadas diversas características dos orçamentos dos tipos Tradicional e Orçamento-Programa. Analise cada característica, assinalando T, para orçamento do tipo Tradicional, ou P, para orçamento do tipo Orçamento-Programa. 

( ) Previsto na Lei nº 4.320/1964, é de adoção obrigatória no Brasil. 
( ) Ênfase no que o governo compra, nas coisas por ele adquiridas, no objeto do gasto. 
( ) Deve conter a quantificação de objetivos e fixação de metas. 
( ) Ênfase nos controles financeiro, legal e formal. 
( ) Ênfase nas ações que o governo realiza e nos meios reais que utiliza. 
( ) Não é parte integrante de um processo de planejamento. 

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Na elaboração

Na apuração do resultado orçamentário, serão computadas as receitas públicas que atingirem o estágio denominado

Ciclo orçamentário é uma sequência de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário. A segunda fase ocorre com

A Lei nº 4.320/64 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 
 Considerando o artigo 2º da Lei nº 4.320/64, assinale a opção que completa corretamente a frase a seguir. 
 A Lei do Orçamento conterá a discriminação da ___________ e ____________de forma a evidenciar a política ____________ financeira e o ____________ de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de ____________, _____________ e ______________.

Dadas as proposições abaixo, 

I. As emendas ao projeto de lei orçamentária não precisam, necessariamente, estar em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 
III. É proibido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. 
IV. A lei orçamentária compreende, apenas, o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. 

verifica-se que estão corretas apenas