Questões de concursos sobre "Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal" | Direito Financeiro - página 17

não são computadas nos limites as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

haverá no Poder ou órgão a vedação de criação de cargo, emprego ou função, no caso de exceder a 95% do limite.

tem como limites para a União 60% da receita corrente líquida e para Estados, Distrito Federal e Municípios 50% da receita corrente líquida.

a despesa total com pessoal será apurada somando- se a realizada no mês de referência com as dos onze meses imediatamente anteriores.

os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos são contabilizados como "outras despesas de pessoal".