Questões de concursos sobre "Conceito e requisitos da Despesa Pública" | Direito Financeiro - página 5

A despesa governamental sujeita-se à classificação

À luz da disciplina constitucional e legal das despesas públicas e do orçamento, é correto afi rmar:

O Regime de adiantamento é um processamento especial da despesa pública orçamentária, através do qual se coloca o numerário à disposição de um funcionário ou servidor, a fim de dar-lhe condições de realizar gastos que, por sua natureza, não possam obedecer ou depender de trâmites normais. Sobre esta forma de processamento da despesa pública, considere:

I. existe a necessidade de recurso orçamentário e empenho na dotação própria.
II. não pode ser utilizado para despesas já realizadas nem maiores que as quantias adiantadas.
III. não necessita obedecer a legislação sobre licitação, por tratar-se de despesas de pequeno valor.
IV. em casos excepcionais, pode ser feita a servidor responsável por mais de dois adiantamentos.
V. não pode ser superior a 5% do limite estabelecido no artigo 23, inciso II, alínea a da Lei n o 8.666/93. 

É correto o que se afirma APENAS em

Em relação às despesas orçamentárias, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

 I – O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. 

II – É permitida a realização de despesa sem prévio empenho. 

III – Em casos especiais, previstos em legislação específca, será dispensada a emissão da nota de empenho. 

IV – A liquidação da despesa consiste na verifcação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

 Estão certos apenas os itens.