Questões de concursos sobre "Franquia" | Direito Empresarial (Comercial) - página 1

pode ocorrer no âmbito da administração pública indireta e visa à prestação de serviço uti singuli, aplicando-se ao contrato, subsidiariamente, as regras da Lei de Franquia Empresarial.

é uma nova forma de parceria entre a administração pública e as entidades do terceiro setor.

é uma nova forma de ajuste de prestação de serviço público de competência concorrente entre os entes federados, com a observância de normas gerais estabelecidas de comum acordo.

pode ocorrer no âmbito da administração pública direta e visa à prestação de serviço público uti universi, aplicando-se ao contrato as regras da Lei de Franquia Empresarial.

é tipicamente empresarial e, assim, não se concilia com as finalidades da administração pública nem com as da administração indireta que explore atividade econômica.

não há solidariedade entre o franqueador e o franqueado em relação a danos causados ao consumidor.

é válida a cláusula de eleição de foro.

não são aplicáveis as regras dos contratos empresariais.

aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do franqueado.

o devedor pode dar em garantia a terceiros coisa que já alienara fiduciariamente em garantia.

nos contratos eletrônicos, o exercício do direito de arrependimento não implica a rescisão dos contratos acessórios.

nos contratos de seguro, as apólices poderão conter cláusula que permita rescisão unilateral ou que, por qualquer modo, subtraia sua eficácia e validade além das situações previstas em lei.

franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.

No contrato de franquia, o franqueador deve fornecer aos interessados a Circular de Oferta de Franquia contendo, obrigatoriamente, as informações essenciais da operação, conforme a legislação específica, sob pena de anulabilidade do contrato.

No contrato de fomento mercantil, as empresas faturizadoras não são obrigadas a manter sigilo sobre as suas operações ativas e passivas e sobre os serviços prestados.

No contrato de arrendamento mercantil, só pode ter por objeto bem imóvel ou móvel de produção nacional.

No contrato de distribuição, o distribuidor ou agente serão obrigatoriamente remunerados pelos negócios realizados fora do seu espaço, em razão do desrespeito à cláusula de territorialidade.

No contrato de compra e venda mercantil, o vendedor deve transferir o domínio da coisa vendida, mas não se compromete a responder por evicção e por vício redibitório.

São verdadeiras apenas as assertivas I, II e III.

São verdadeiras apenas as assertivas I e II.

São verdadeiras apenas as assertivas II e III.

São verdadeiras apenas as assertivas II, III e IV.

Recebimento de treinamento e suporte.

Ser parte de uma corporação.

Ter usufruto dos resultados de P&D.

Possuir maior vantagem competitiva.

Ter uma autonomia parcial.

O contrato de franquia somente terá validade após ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

Representa uma informação obrigatória na Circular de Oferta de Franquia o perfil do “franqueado ideal”.

A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 30 dias antes do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a pessoa ligada a este.

A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 30 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia.

O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de pelo menos três testemunhas.

franquia

distribuição

compra e venda

concessão comercial

representação comercial

informação ao franqueado sobre a remuneração devida ao franqueador pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado;

apresentação pelo franqueador ao franqueado dos balanços e das demonstrações financeiras relativos ao último exercício social;

estipulação de que o contrato de franquia a ser celebrado somente terá validade a partir da sua inscrição no Registro de Títulos e Documentos – RTD;

declaração de que o franqueador assegurará ao franqueado direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição de produtos, com a caracterização do vínculo empregatício entre eles;

apresentação da relação completa de todos os atuais franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, assegurado o sigilo quanto aos dados dos ex-franqueados e ex-subfranqueados.

Existindo cláusula resolutiva expressa no contrato de arrendamento mercantil, a constituição em mora do arrendatário não exige notificação prévia.

É permitida na representação comercial a estipulação de cláusulas del credere.

A circular oferta de franquia pode ser entregue pelo franqueador ao franqueado após a assinatura do contrato e do pagamento das taxas pertinentes.

No contrato de locação comercial de imóvel urbano que tenha sido construído pelo locador para atender a especificações fixadas pelo locatário, as partes podem estipular a renúncia à revisão do locativo durante a vigência do contrato.