Questões de concursos sobre "Ações cambiárias" | Direito Empresarial (Comercial) - página 1

Para que a cartularidade dessa nota seja garantida, é necessário aceite.

É vedada, nesse tipo de título, a utilização de cláusula não à ordem.

A obrigação constante desse título deve ficar sujeita a uma condicionante.

A referida nota é uma promessa de pagamento.

A emissão dessa nota exige vinculação a um negócio jurídico.

A taxa de juros deve ser indicada na letra; na falta de indicação, a cláusula de juros é considerada como não escrita.

Se na letra a indicação da quantia a satisfazer se achar feita por mais de uma vez, quer por extenso, quer em algarismos, e houver divergências entre as diversas indicações, prevalecerá a que se achar feita pela quantia superior.

Se a letra contém assinaturas de pessoas incapazes de se obrigarem por elas, assinaturas falsas, assinaturas de pessoas fictícias, ou assinaturas que por qualquer outra razão não poderiam obrigar as pessoas que assinaram a letra, ou em nome das quais ela foi assinada, as obrigações dos outros signatários nem por isso deixam de ser válidas.

Se uma letra incompleta no momento de ser passada tiver sido completada contrariamente aos acordos realizados, não pode a inobservância desses acordos ser motivo de oposição ao portador, salvo se este tiver adquirido a letra de má-fé ou, adquirindo-a, tenha cometido uma falta grave.

Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.

As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem em um ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se se tratar de letra que contenha cláusula "sem despesas".

As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado.

A interrupção da prescrição produz efeito em relação a todos os coobrigados.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Somente o item III está correto.

Somente os itens I e II estão corretos.

Somente os itens I e III estão corretos.

trinta dias, contados da data de emissão do cheque.

sessenta dias, contados da data de emissão do cheque.

seis meses, contados de termo do prazo de trinta dias, para a apresentação do cheque.

seis meses, contados do termo do prazo de sessenta dias, para a apresentação do cheque.

seis meses, contados da data de emissão do cheque.

O endosso-penhor é o que contém cláusula “valor em penhor” e por meio do qual o endossante transfere tão-somente a posse do título cambial ao endossatário, que assume o dever de não deixar perecer o direito nele contido.

O endosso-mandato transfere ao endossatário-mandatário a posse e não a propriedade do título cambial.

Se a circulação do crédito é importante para a atividade econômica, a negociabilidade do título é um atributo seu.

O aval antecipado é o que se impõe antes que a obrigação principal se efetive, mas, se o aval for aposto depois do vencimento do título, diante da impossibilidade de protesto nos títulos, produzirá os mesmos efeitos, como se tivesse sido anteriormente dado.

O título nominativo não pode ser transferido por endosso em preto.

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente;

O endossatário de titulo de crédito por endosso mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário;

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua incapacidade de arcar com os encargos processuais;

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de apresentação do titulo à instituição bancária para compensação;

Nenhuma das anteriores.

O protesto, realizado pelo tabelião de protestos de títulos, é requisito para a execução judicial de títulos de crédito contra o devedor principal.

Para propor ação de regresso pelo pagamento de duplicata, aquele que tenha efetuado o pagamento deve observar a ordem em que os demais coobrigados figurem no título, assim como o prazo prescricional de um ano, a contar da data em que o pagamento tenha sido efetuado.

Em atendimento ao princípio da cartularidade, sem a duplicata original não poderá ser proposta a execução do título.

O título nominativo com cláusula à ordem circula mediante tradição e cessão de crédito, ao passo que o título nominativo com cláusula não à ordem circula mediante tradição e endosso.

O aval é uma garantia cambial fidejussória e autônoma com relação à obrigação do avalizado: a invalidade da obrigação principal não invalida a obrigação do avalista, salvo se decorrer de vício de forma.

A cédula de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída.

A cédula de crédito industrial somente vale contra terceiros desde a data da inscrição; antes da inscrição, a cédula obriga apenas seus signatários.

O portador que não tira, em tempo útil e forma regular, o instrumento do protesto da cédula de crédito industrial, perde o direito de regresso contra endossadores e avalistas.

Os bens vinculados à cédula de crédito industrial não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestante da garantia real.

No momento da averbação, na matrícula do imóvel, da cédula de crédito imobiliário, que representa crédito imobiliário garantido por direito real, o oficial de registro deverá verificar se o devedor do crédito imobiliário representado na cédula autorizou o credor a emiti-la.

A hipoteca cedular constituída na cédula de produto rural ou na cédula de crédito bancário dispensa a averbação do título na matrícula do imóvel hipotecado, até mesmo para a produção de efeitos contra terceiros.

O mútuo de dinheiro ou mútuo feneratício é espécie de contrato de empréstimo em que a posse do dinheiro é transferida do mutuante para o mutuário, mantendo o primeiro a propriedade sobre a quantia entregue, que deverá ser integralmente devolvida pelo mutuário, acrescida de juros.

Segundo o Código Civil, o registro do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo na repartição competente para o seu licenciamento produz o desdobramento da posse sobre o bem alienado, ficando o devedor com a posse direta, e o credor, com a posse indireta e a propriedade resolúvel sobre o veículo.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, independentemente de cláusula expressa de exclusão.