Disciplinas Direito do Trabalho Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Questões de concursos sobre "Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço." | Direito do Trabalho - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q314611 - FCC Analista Judiciário - Área Judiciária 2018
Invocando a regra da condição mais benéfica ao empregado, que se insere no princípio da proteção peculiar ao Direito do Trabalho, é correto afirmar:
A)Havendo conflito entre duas normas jurídicas, prevalece a mais favorável ao empregado.
B)Havendo dúvida quanto ao alcance da norma tutelar, julga-se a favor do empregado.
C)As normas legais não prevalecem diante de normas instituídas por convenção ou acordo coletivo, por terem estas destinação mais específica.
D)A supressão de direitos trabalhistas instituídos por regulamento de empresa só alcança os empregados admitidos posteriormente.
E)As condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho, quando mais favoráveis, prevalecem sobre as estipuladas em acordo.
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Q318920 - ESPP Juiz do trabalho 2012
José Marcondes foi contratado em 16/2/2005 pela Construtora JPR S/A, como engenheiro civil. Em 30/4/2006, foi transferido para Dubai (Emirados Árabes Unidos), a fim de prestar serviços em obra executada pela construtora. José permaneceu com a família em Dubai até 30/10/2012, quando retornou ao Brasil. Entre 30/4/2006 a 30/10/2012, ele e sua família não viajaram ao Brasil. Ao longo do período em que esteve em Dubai, não usufruiu férias.
A)José fazia jus a seis períodos integrais de férias que deveriam ter sido usufruídos anualmente no Brasil, mas a era obrigação da empregadora o custeio de qualquer viagem.
B)José fazia jus a seis períodos integrais de férias, dos quais cinco deveriam ter sido usufruídos anualmente no Brasil, correndo por conta da empregadora o custeio da viagem.
C)Os períodos de férias a que José fazia jus são estabelecidos pela lei vigente nos Emirados Árabes Unidos, ante o princípio da lex loci executionis .
D)José fazia jus a, pelo menos, quatro períodos integrais de férias, que deveriam ter sido usufruídos anualmente no Brasil, independentemente da previsão da legislação dos Emirados Árabes Unidos, correndo por conta da empregadora o custeio da viagem.
E)Nenhuma das alternativas anteriores é correta.
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Q319067 - FCC Juiz do trabalho 2012
A Lei no 7.064/82, com redação dada pela Lei no 11.962/2009, que regulamenta a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, estabelece que
A)o retorno do empregado ao Brasil poderá ser determinado pela empresa quando der o empregado justa causa para a rescisão do contrato e quando o empregado se recusar a cumprir o aviso prévio.
B)empregador e empregado fixarão os valores do salário-base e do adicional de transferência mediante ajuste escrito ou verbal, tácito ou expresso.
C)o salário-base do contrato será obrigatoriamente estipulado em moeda nacional, devendo a remuneração, à exceção do adicional de transferência, ser paga no exterior, em moeda estrangeira.
D)serão considerados transferidos: o empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território brasileiro; o empregado cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, desde que mantido o vínculo trabalhista com o empregador brasileiro; o empregado contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior.
E)o empregado designado para prestar serviços de natureza transitória por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, desde que tenha ciência expressa dessa transitoriedade e receba, além da passagem de ida e volta, diárias durante o período de trabalho no exterior, que, sendo superiores a 50% (cinquenta por cento) do salário-base, terão natureza salarial, é excluído do regime desta lei.
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