Questões de concursos sobre "Das relações laborais" | Direito do Trabalho - página 12

Analise as afirmações abaixo de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: I - não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas; II - a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário; III - os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários têm direito à jornada especial dos bancários; IV - preenchidos os requisitos caracterizadores da relação empregatícia, é legítimo o reconhecimento de vínculo de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Assinale a alternativa CORRETA:

Com base na CF, julgue os itens seguintes, acerca dos direitos dos trabalhadores. 

I O trabalhador tem direito ao seguro-desemprego no caso de desemprego voluntário. 
II O salário mínimo, fixado em lei complementar, deve ser capaz de atender às necessidades básicas do trabalhador e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. 
III O salário pode ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho. 
IV O repouso semanal remunerado deve ser concedido, necessariamente, aos domingos. 
V As férias anuais devem ser remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. 

Estão certos apenas os itens

Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 
I. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável. 
II. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. 
III. Remuneração do serviço extraordinário, superior, no máximo, em trinta por cento à do normal. 
IV. Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime a sua retenção culposa. 
V. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. 

É correto APENAS o que consta em

A irredutibilidade salarial

Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto na Constituição Federal:

A Constituição Federal prevê que sejam remuneradas com adicional as atividades realizadas