Questões de concursos sobre "Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros" | Direito Constitucional - página 1

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedado aos juízes:

Segundo a CRFB, os magistrados, preenchidos os requisitos próprios da carreira, não se submeterão à remoção, salvo por motivo de interesse público, na forma do Art. 93, VIII. 
 Essa garantia, conferida aos magistrados, recebe o nome de

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.  
 I. “Salvo por vontade própria, por sentença judicial transitada em julgado, por disponibilidade ou por aposentadoria compulsória, os juízes estaduais togados de 1º grau não perdem a garantia funcional da vitaliciedade.” 
 PORQUE  
 II. “No tocante à auto-organização da magistratura, a Constituição da República não veda o legislador estadual de legislar sobre as garantias institucionais do Poder Judiciário, consubstanciadas na autonomia orgânico-administrativa e financeira preconizadas pela ‘Lex Mater’.” 
 A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

O Poder Judiciário é um dos poderes constituídos da República Federativa do Brasil, cujo regime jurídico vem tratado nos artigos 92 e seguintes da Constituição Federal e assevera que

Em uma situação hipotética, Karia é Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e possui sessenta e um anos de idade; Junina é Juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e possui 34 anos de idade; Dori possui 67 anos de idade e é Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Camila possui trinta e dois anos de idade e é Juíza da 10ª Vara do Trabalho da cidade de Curitiba. Poderá(ão) concorrer à vaga para Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, apenas

À luz da Constituição Federal, processo disciplinar em face de magistrado poderá 

I. ser revisto, de ofício, pelo Conselho Nacional de Justiça, desde que julgado há menos de um ano. 
II. acarretar a perda do cargo, nos três primeiros anos de exercício, mediante deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado. 
III. acarretar sua aposentadoria, por interesse público, mediante decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça. 

 Está correto o que consta APENAS em 

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A respeito de magistrados e membros do Ministério Público, à luz da Constituição da República, considere: 
I. É vedado a magistrados receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, diferentemente do que ocorre em relação a membros do Ministério Público, para os quais se admitem exceções previstas em lei. 
II. É assegurada, tanto a magistrados quanto a membros do Ministério Público, inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, hipótese em que a remoção poderá ser determinada, desde que mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros. 
III. É vedado, tanto a magistrados quanto a membros do Ministério Público, exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 
IV. Juízes estaduais e membros do Ministério Público dos Estados serão julgados perante os Tribunais de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 
 Está correto o que consta APENAS em 

João, Juiz de Direito, após participar de concurso de remoção, tornou-se titular na Comarca X. Lá chegando, constatou que a Comarca Y, vizinha à X, tinha melhor estrutura, contando com diversos hospitais e escolas de ótima qualidade, do que carecia a Comarca X. Em razão desse quadro, solicitou ao órgão competente do respectivo Tribunal de Justiça autorização para residir na Comarca Y. 

À luz da sistemática constitucional, o requerimento de João: 

Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo membros do Poder Judiciário: 

I. Juiz que, após um ano e meio de exercício da função, perde o cargo, mediante deliberação do tribunal a que está vinculado.
 II. Juiz que, por motivo de interesse público, contrariamente à sua vontade, é removido da comarca em que exerce suas funções, por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa. 
III. Desembargador que, dois anos após o afastamento do cargo por aposentadoria, exerce advocacia no tribunal do qual se afastou. 

 É compatível com a Constituição Federal o que consta APENAS em