Disciplinas Direito Constitucional Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo Questões de concursos sobre "Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo" | Direito Constitucional - página 99 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q318557 - FCC Analista Judiciário - Área Judiciária 2006
Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
A)são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito a petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
B)é plena a liberdade de associação, inclusive de natureza paramilitar.
C)é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
D)é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
E)é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.
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Q318678 - FCC Analista Judiciário 2007
No que se refere ao contraditório e ampla defesa pode-se afirmar que tais princípios
A)se aplicam também no inquérito policial, visto ser procedimento judicialiforme e restritivo à liberdade.
B)garantem ao indivíduo, em qualquer situação, o duplo grau de jurisdição, garantia prevista na Constituição.
C)não alcançam somente o indivíduo que esteja, num processo administrativo ou judicial, na situação de acusado.
D)não se aplicam em sindicância para a apuração de falta disciplinar praticada por presidiários por não importar em efeitos penais.
E)elidem a denúncia vaga e imprecisa, mas não a sentença condenatória proferida com base exclusivamente no inquérito policial.
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