Questões de concursos sobre "Direito à Liberdade" | Direito Constitucional - página 71

a inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, mediante o consentimento do morador.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos seus herdeiros.

a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, todavia, depende de licença da respectiva autoridade.

a autoridade competente poderá usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada a indenização ao proprietário em caso de dano.

participação facultativa dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

plena liberdade de associação com caráter paramilitar.

prestação, na forma da lei, de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, exceto nas militares.

instalação de juízo ou tribunal de exceção.

livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.