Questões de concursos sobre "Conselho Nacional de Justiça" | Direito Constitucional - página 1

pode apreciar de ofício a legalidade da atuação de Ana Maria e Astromélia, aplicando-lhes a pena de demissão, assegurada a ampla defesa.

pode conhecer apenas da reclamação contra Ana Maria - uma vez que Astromélia deve ter sua atuação fiscalizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público - aplicando-lhe a pena de demissão, assegurada ampla defesa.

não pode conhecer da reclamação contra Ana Maria e Astromélia, em razão de não ter havido atuação disciplinar e correicional do tribunal a que ambas estão vinculadas.

não pode apreciar a reclamação contra Ana Maria e Astromélia, pois incide, no caso, a vedação de revisão de processos disciplinares julgados há menos de um ano pelo colegiado.

pode conhecer apenas da reclamação contra Ana Maria, pois cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público fiscalizar a atuação de Astromélia, vedada, para ambas, a aplicação da pena de demissão, uma vez que gozam de vitaliciedade.

V • V • V • F • F

V • F • V • V • V

V • F • F • F • V

F • V • F • F • F

F • F • V • V • V

o controle interno da atuação administrativa, financeira e disciplinar do Poder Judiciário.

o controle de legalidade de atos normativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, o que não implica a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei.

o recebimento e conhecimento de reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, assim como o zelo pelo cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, incluídos os do STF.

a revisão dos atos jurisdicionais dos magistrados e dos tribunais, exceto os do STF.

a revisão, de ofício ou mediante provocação, a qualquer tempo, dos processos disciplinares contra serviços auxiliares do Poder Judiciário, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.

O Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas funções jurisdicionais, pode apreciar e realizar o controle incidental de constitucionalidade dos atos administrativos.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com sede na Capital do Estado, é composto de nove Conselheiros e tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território do Estado.

Os Tribunais de Contas da União, Estados e do Distrito Federal são órgãos auxiliares do Executivo no cumprimento do controle interno do patrimônio e fiscalização dos recursos públicos de referidos entes.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer das reclamações contra atos praticados por serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais.

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas do outro, e tomar providências para o cumprimento da lei.

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, entre as quais autarquias e fundações.

a legalidade dos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para as providências necessárias ao cumprimento da lei.

a ação em que todos os membros da magistratura sejam interessados, ou que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

I, II e III.

I e II, apenas.

III, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.

competente para adotar as medidas postuladas, desde que o Juiz de Direito João seja reincidente;

incompetente para adotar ambas as medidas postuladas por Edson;

competente para adotar ambas as medidas requeridas por Edson;

competente apenas para reformar a sentença proferida;

competente apenas para demitir o Juiz de Direito João.

irregularmente, uma vez que não dispõe o CNJ de competência para avocar processos disciplinares em andamento, mas tão somente para revisar, de ofício ou mediante provocação, os que hajam sido julgados há menos de um ano, cabendo ao magistrado impetrar mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, para anulá-la.

irregularmente, uma vez que a competência para eventualmente avocar processos disciplinares contra magistrados vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho não é do CNJ, e sim do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao qual compete exercer a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, cabendo ao magistrado ajuizar reclamação perante o Tribunal Superior do Trabalho.

regularmente, diante da competência originária e concorrente conferida pela Constituição ao CNJ na aplicação de medidas disciplinares contra membros do Poder Judiciário, inclusive aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço, assegurada ampla defesa ao acusado.

irregularmente, pois a competência conferida pela Constituição ao CNJ na aplicação de medidas disciplinares de modo concorrente ao órgão correicional originariamente competente restringe-se a processos administrativos envolvendo servidores, e não magistrados, ademais de não lhe ser dado aplicar pena de aposentadoria compulsória, cabendo a decisão respectiva ser anulada, mediante ajuizamento, pelo magistrado, de ação de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

irregularmente, uma vez que não dispõe o CNJ de competência para avocar processos disciplinares em andamento, mas tão somente para revisar, de ofício ou mediante provocação, os que hajam sido julgados há menos de um ano, cabendo ao magistrado ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal em face da decisão respectiva.

pode ser deferido, por motivo de interesse público, pelo respectivo tribunal ou pelo Conselho Nacional de Justiça;

somente pode ser apreciado pelo Conselho Nacional de Justiça, que é livre para deferi-lo, ou não;

somente pode ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário;

somente pode ser apreciado pelo respectivo tribunal, que é livre para deferi-lo, ou não;

não encontra, em nenhuma hipótese, amparo na ordem constitucional.

uma irregularidade, pois o Conselho Nacional de Justiça não pode adotar medidas disciplinares em face de magistrados, mas apenas em relação aos servidores.

regularidade, porque o Conselho Nacional de Justiça pode conhecer originariamente a representação e aplicar a sanção de demissão.

duas irregularidades, pois o Conselho Nacional de Justiça não pode conhecer originariamente da representação, bem como aplicar a sanção de demissão.

uma irregularidade, pois o Conselho Nacional de Justiça pode conhecer originariamente da representação, mas não aplicar a sanção de demissão.

uma irregularidade, pois o Conselho Nacional de Justiça pode aplicar a sanção de demissão, mas não conhecer originariamente da representação.