Questões de concursos sobre "Recursos Minerais e legislação correlata" | Direito Ambiental - página 2

Como um dos elementos do meio ambiente, a água é um bem dominical que integra o patrimônio privado do poder público.

Na medida em que a água é um recurso natural limitado, a gestão dos recursos hídricos deve-se dar de forma centralizada pelo poder público, privilegiando seu uso racional e limitado. Assim, em situações de escassez, o uso prioritário refere-se ao aproveitamento de potenciais hidrelétricos.

A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados, mediante autorização ou concessão da União, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei.

Cabe à União, em caráter privativo, legislar sobre mineração. Nesse sentido, são de sua competência o registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais, mesmo que situadas no território dos estados, do DF e dos municípios.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União. No entanto, os estados, o DF, os municípios e os órgãos da administração direta da União participarão do resultado da exploração desses minérios localizados em seus territórios, ou receberão compensação financeira por essa exploração.

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

nomear três representantes do sindicato das indústrias de mineração e metalurgia, com poder de veto, para integrar a Câmara Técnica de Extração Mineral do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

estabelecer os padrões de lapidação adotados no país conforme disposto nas convenções de que o Brasil é signatário.

exercer a fiscalização sobre o controle ambiental, a higiene e a segurança das atividades de mineração, atuando em articulação com os demais órgãos responsáveis pelo meio ambiente, segurança, higiene e saúde ocupacional dos trabalhadores.

elaborar, em articulação com os demais órgãos responsáveis pelo meio ambiente, segurança, higiene e saúde ocupacional dos trabalhadores, as diretrizes para a gestão sustentável das lavras garimpeiras nas unidades de proteção integral.

fiscalizar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento e a comercialização dos bens minerais, não podendo, contudo, realizar vistorias, autuar infratores e impor as sanções cabíveis sem prévia anuência do IBAMA e da Polícia Federal.

conceder direitos alternativos ao uso, ao consumo e à captação das águas servidas.

assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso a ela.

autorizar a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou como insumo de processo produtivo.

aperfeiçoar o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

regular os usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

As cooperativas de garimpeiros terão prioridade na obtenção da permissão de lavra garimpeira nas áreas nas quais estejam atuando, quando a ocupação tenha ocorrido em áreas requeridas, com prioridade, até a data de 20 de julho de 1989.

As jazidas cujo título minerário esteja em processo de baixa no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e que, comprovadamente, contenham, nos seus rejeitos, minerais garimpáveis que possam ser objeto de exploração garimpeira, não poderão ser tornadas disponíveis às cooperativas de garimpeiros.

É proibida ao garimpeiro a comercialização da sua produção diretamente com o consumidor final, ainda que comprove a titularidade da área de origem do minério extraído.

O garimpeiro que tenha contrato de parceria com o titular de direito minerário deverá comprovar a regularidade de sua atividade na área titulada mediante apresentação de cópias autenticadas do contrato e do respectivo título minerário, devidamente averbados no DNPM.

Os garimpeiros realizarão as atividades de extração de substâncias minerais garimpáveis mediante contrato de parceria, por instrumento público, sem necessidade de registro em cartório.

I e II estão corretas.

I, III e IV estão corretas.

II e III estão corretas.

III e IV estão corretas.

Todas estão corretas.