Disciplinas Direito Ambiental Proteção à Fauna – Lei nº 5.197 de 1967 Questões de concursos sobre "Proteção à Fauna – Lei nº 5.197 de 1967" | Direito Ambiental - página 2 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Proteção à Fauna – Lei nº 5.197 de 1967 que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q271781 - FUNIVERSA Delegado de Polícia 2009
Acerca dos crimes contra a fauna e a flora, assinale a alternativa incorreta.
A)Pune-se criminalmente a pesca praticada em período no qual seja esta proibida ou praticada em lugares interditados por órgão competente.
B)Para o exercício da caça, é obrigatória a devida licença ou autorização, expedida pela autoridade competente, além do que, quando efetuada com arma de fogo, necessário se faz o porte de arma emitido pela Polícia Federal.
C)Proíbem-se as práticas que impedem a procriação da fauna sem licença.
D)Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente em formação não infringe norma de proteção contra a flora.
E)Configura crime contra o meio ambiente introduzir espécie animal no país sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
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Q271963 - FCC Juiz de Direito 2010
O art. 1º da Lei nº 5.197, de 03.01.1967, estabelece que "os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, (...) são propriedade do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha". Se analisado à luz do conceito de bem ambiental, como decorrente da Constituição de 1988, este dispositivo
A)não guarda com este compatibilidade, porque a matéria não é disciplinada pela Constituição.
B)guarda com este compatibilidade, porque todos os bens ambientais são de propriedade do Estado.
C)guarda com este compatibilidade, porque a Constituição estabelece a proibição da caça da fauna silvestre.
D)não guarda com este compatibilidade, porque a fauna silvestre não é um bem ambiental.
E)não guarda com este compatibilidade, porque os bens ambientais são de titularidade difusa, e não do Estado.
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Q272352 - VUNESP Juiz de Direito 2009
Diante da preocupação com a extinção de espécies, pode-se afirmar que o Código de Caça brasileiro (Lei n.º 5.197/67) prevê que
A)apenas espécies de peixes exóticos poderão ser introduzidas no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.
B)é permitido o exercício da caça profissional para exportação de peles e couros em bruto para o Exterior.
C)as licenças de caçadores serão concedidas, mediante pagamento de uma taxa anual equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal.
D)somente é permitida a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.
E)o pagamento das licenças, registros e taxas, previstos nesta Lei, será recolhido à Caixa Econômica Federal, em conta especial, a crédito do Fundo Federal Agropecuário, sob o título "Recursos da Fauna".
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