Questões de concursos sobre "Direito Internacional Ambiental" | Direito Ambiental - página 1

Encontra-se implantada e disseminada no País.

Produz efeitos em curto prazo.

Tem efeitos pouco duradouros.

Transforma hábitos e culturas.

A CITES veda a utilização de animais selvagens constantes de seus anexos em estabelecimentos que visem ao entretenimento, como, por exemplo, circos, coleções e exibições ambulantes.

Para espécimes de uma espécie animal incluída no Anexo I da CITES e criadas em cativeiro para fins comerciais, a convenção prevê regulamentação menos rigorosa comparando-se à exigida para os capturados em seu hábitat natural.

É vedado o intercâmbio de espécimes de espécies constantes do Anexo I da CITES, em qualquer hipótese, e o intercâmbio de amostras de espécies constantes no Anexo II para fins comerciais, admitindo-se, excepcionalmente, o intercâmbio destinado à pesquisa científica em instituições registradas junto à autoridade administrativa de seu estado.

Os Anexos II e III da CITES incluem todas as espécies ameaçadas de extinção que são ou possam ser afetadas pelo comércio.

A proposição de emendas aos Anexos I e II da CITES, com inclusão de espécies, só pode ser feita pela parte em cujo território a espécie esteja presente.

O objeto da ação relaciona-se à matéria tratada na Convenção de Ramsar.

A defesa do ente público está correta ao alegar prescrição da pretensão de anular ato administrativo, por aplicação do prazo quinquenal para anular atos administrativos.

Diante da incerteza científica, o juiz deverá inverter o ônus da prova e determinar que os réus arquem com os custos da perícia, aplicando o princípio do poluidor-pagador.

A empresa é parte ilegítima, pois o objeto da ação popular é apenas a anulação de atos ilegais e lesivos ao patrimônio público.

A defesa do ente público está correta ao alegar ilegitimidade ativa do estrangeiro, considerando-se o entendimento pacificado da doutrina.

Programa da Agenda 21 e Declaração do Rio/92.

Plano de vigia Earthwatch e Cúpula de Johannesburgo.

Relatório Brundtland e Declaração do Rio/92.

Relatório Brundtland e Declaração de Estocolmo.

Plano de vigia Earthwatch e Declaração de Estocolmo.

Princípios da Educação para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global – Compromissos de Ação e Cooperação – Processos de Avaliação, Recursos e Grupos a serem envolvidos.

Princípios da Educação para o Desenvolvimento Sustentável – Plano de Metas e Ação – Sistemas de Coordenação e Monitoramento – Avaliação, Recursos e Grupos a serem envolvidos.

Princípios da Educação para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global – Plano de Ação – Sistemas de Coordenação e Monitoramento – Avaliação, Recursos e Grupos a serem envolvidos.

Princípios da Educação para o desenvolvimento sustentável – Plano de Ação – Sistemas de Apoio Institucional e Cooperação – Grupos e Redes Sociais.

Princípios da Educação para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global – Plano de Ação e de Metas – Sistemas de Cooperação entre Grupos Ambientalistas – Recursos e Grupos a serem envolvidos.

A concessão de autorização para a realização de bioprospecção não prevê permissão para a exploração comercial de componentes do patrimônio genético descobertos na pesquisa, sendo, para tanto, necessária uma autorização específica da CTNBio.

Para que determinada empresa possa ter acesso a conhecimento relevante, de domínio de apenas um indivíduo de uma comunidade, é necessário firmar contrato de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios diretamente com o indivíduo detentor do conhecimento, visto que a comunidade não pode ser titular desse patrimônio.

Compete à CTNBio, criada após a ratificação do Protocolo de Cartagena pelo Brasil, o estabelecimento dos critérios para as autorizações de acesso e remessa de patrimônio genético.

A Convenção sobre Diversidade Biológica, em vigor no âmbito internacional desde 1993, não estabelece regras precisas sobre a repartição justa e equitativa dos benefícios advindos do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado.

O conhecimento tradicional das comunidades indígenas associado ao patrimônio genético só é considerado como objeto de tutela jurídica se for real, visto que não há tutela ao conhecimento tradicional com valor potencial.

ecodesenvolvimento, proposta na qual se prioriza a mudança no conceito de desenvolvimento através do uso de técnicas ecologicamente prudentes e maior igualdade social;

economia verde, que objetiva ações lucrativas por meio do uso de energias renováveis, comércio de produtos e serviços oferecidos pela biodiversidade e a redução da poluição;

sustentabilidade, entendida como a capacidade de satisfazer as necessidades do presente sem comprometer a satisfação das necessidades futuras da humanidade;

ecologia profunda, espécie de preservacionismo radical baseado em uma ética de proteção à natureza com enfoque biocêntrico;

antropologia ecológica, pautada no entendimento da vida na Terra através de cadeias de ecossistemas autorreguladores dos quais o homem é parte integrante.

O Protocolo de Quioto, que tomou por base o Compromisso de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável, estabeleceu compromissos de redução de emissão dos gases de efeito estufa para os países desenvolvidos, tomando por base o princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas.

Como resultado da Rio+20, foi produzido o documento “O futuro que queremos”, que reconheceu a economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza como importante instrumento na formulação de políticas que permitam um aumento na inclusão social.

Na Conferência de Estocolmo, de 1972, importante marco do desenvolvimento sustentável, foi criado um órgão de alto nível nas Nações Unidas denominado Comissão para o Desenvolvimento Sustentável, encarregada de submeter relatórios para a Assembleia Geral da ONU.

Um dos importantes resultados da Conferência das Nações Unidas sobre meio ambiente e desenvolvimento (Rio+10) foi a produção da Convenção sobre a Diversidade Biológica, estabelecendo importantes regras sobre a proteção da flora silvestre.

A Agenda 21, como produto da Rio+10, estabeleceu como prioridade para o século 21 a aplicabilidade do princípio do desenvolvimento sustentável, por meio da integração do meio ambiente e do desenvolvimento aos processos decisórios.

tão somente observável no âmbito de organizações internacionais e de integração regional, prevista em instrumentos não vinculantes, também chamados de soft law.

insuscetível de gerar responsabilidade internacional do Estado, salvo se houver previsão de igual teor no direito interno.

decorrente de convenções internacionais específicas e dependente de sua aceitação e ratificação pelos Estados-partes, sem o que não produzirá efeitos.

inexistente no âmbito do direito internacional, pois é violadora da soberania interna dos Estados, que não podem ser vinculados a qualquer interferência externa.

princípio do Direito Internacional do Meio Ambiente, que determina, ainda, o estabelecimento de tratativas entre os Estados envolvidos, tão logo quanto possível e de boa-fé.

Partes incluídas no Anexo I devem reduzir as emissões totais desses gases em pelo menos 12% abaixo dos níveis de 1990 no período acordado entre 2008 a 2012.

Partes incluídas no Anexo I devem procurar limitar ou reduzir emissões de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, originárias de combustíveis do transporte aéreo e marítimo internacional.

grandes áreas florestadas, embora absorvam naturalmente o , não podem ser usadas como crédito em troca do controle de emissões.