Disciplinas Direito Ambiental Cadastro ambiental rural Questões de concursos sobre "Cadastro ambiental rural" | Direito Ambiental - página 2 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Cadastro ambiental rural que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q267749 - FUNCAB Advogado 2014
Sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR, assinale a alternativa correta.
A)A recomposição das áreas de reserva legal poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, desde que não haja exploração econômica da área.
B)Ainscrição no CAR deverá ser requerida no prazo de dois anos, contados da sua implantação, preferencialmente junto ao órgão ambiental federal competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
C)OSistema de CadastroAmbiental Rural temcomo objetivo disponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização ambiental e fundiária dos imóveis rurais emterritório nacional.
D)Nos imóveis rurais com área de até um módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixasmarginais em cincometros, independentemente da largura do curso d'água.
E)O Termo de Compromisso, documento formal de adesão ao Programa de RegularizaçãoAmbiental – PRA, deve conter o compromisso de compensar Reserva Legal.
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Q268141 - IADES Gestor 2014
A Lei no 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, instituiu, a partir do capítulo VI, o Cadastro Ambiental Rural (CAR). No que se refere a esse cadastro, assinale a alternativa correta.
A)É exigido exclusivamente para médios e grandes produtores.
B)Não é obrigatório.
C)É obrigatório para todos os imóveis rurais, exceto assentamentos de reforma agrária.
D)Substitui o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural(CCIR).
E)Será obrigatória a inscrição no CAR para todas as propriedades e posses rurais.
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Q268217 - FMP Concursos Procurador do Estado 2014
Sobre o Cadastro Ambiental Rutal - CAR, marque a alternativa correta.
A)O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional obrigatório para todos os imóveis rurais.
B)O cadastramento no CAR será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, desde que relativo à pequena propriedade ou à posse rural familiar.
C)A inscrição no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental federal.
D)Será obrigatória a indicação da reserva legal quanto da inscrição do imóvel no CAR, mesmo nos casos em que esta já tenha sido averbada na matrícula do imóvel com identificação do seu perímetro e da sua localização.
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Q268556 - FUNDEP (Gestão de Concursos) Juiz de Direito 2014
Sobre a Área de Reserva Legal, assinale a alternativa CORRETA .
A)O registro da Reserva Legal no CAR (Cadastro Ambiental Rural) desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
B)A Reserva Legal também se aplica aos empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto, bem como às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
C)As áreas de maior fragilidade ambiental não devem ser consideradas para a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural.
D)A Reserva Legal não poderá ser instituída em regime de condomínio entre propriedades rurais.
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Q268701 - CESPE Promotor de Justiça 2014
Assinale a opção correta em relação ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e a seus dispositivos.
A)Permite-se o acesso de pessoas às áreas de preservação permanente para a obtenção de água e para o exercício de atividades de exploração agroflorestal sustentável de baixo ou médio impacto ao meio ambiente.
B)Na hipótese de posse do imóvel rural, a inscrição da reserva legal deverá ser feita mediante inscrição no cadastro ambiental rural do órgão ambiental competente apenas quando houver delimitação por lei do perímetro da zona rural, facultando-se, nos demais casos, a averbação gratuita da reserva legal no cartório de registro de imóveis.
C)Objetivando o desenvolvimento sustentável, o legislador fez constar no Código Florestal o princípio da responsabilidade comum da União, estados, DF e municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e a restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais, tanto em áreas urbanas quanto nas rurais.
D)Todos os reservatórios artificiais e as acumulações naturais ou artificiais de água devem contar com áreas de entorno consideradas de preservação permanente, salvo na hipótese de dispensa expressa pelo órgão ambiental.
E)Em se tratando de transmissão da propriedade rural ou urbana, admite-se a delimitação de novas faixas de áreas de preservação permanente junto ao órgão ambiental competente para fins de regularização de exploração econômica mediante manejo sustentável
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Q268717 - FMP Concursos Juiz de Direito 2014
Considerando o texto das leis federais 6.938/81 e 12.651/12, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. I – A servidão ambiental deve ser instituída por instrumento público registrado no Cartório do Registro de Imóveis da circunscrição onde situada a respectiva propriedade rural gravada. II - A servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida. III – A obrigação de recompor a área de preservação permanente à margem de curso d’água natural perene ou intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, na metragem mínima de trinta metros recai para todo proprietário ou possuidor de imóvel rural, independente da data em que tenha consolidado as intervenções na APP. IV – É vedado instituir servidão ambiental perpétua. V – Somente após a disponibilização do CAR (Cadastro Ambiental Rural), no caso das intervenções já existentes, fica o proprietário ou possuidor rural responsável pela conservação do solo e da água, por meio de adoção de boas práticas agronômicas.
A)Todas as alternativas são corretas.
B)Todas as alternativas são incorretas.
C)Somente a alternativa III é correta.
D)Somente as alternativas I e III são corretas.
E)Somente a alternativa II é correta.
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Q269041 - VUNESP Juiz de Direito 2013
A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo depende de
A)autorização do órgão municipal e cadastramento do imóvel no CAR.
B)autorização do órgão federal e cadastramento do imóvel no CAR.
C)autorização do órgão estadual e cadastramento do imóvel no CAR.
D)domínio exclusivamente privado, autorização do órgão federal e cadastramento do imóvel no CAR.
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Q269830 - FCC Procurador Municipal 2012
NÃO é consequência da inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR:
A)a dispensa da averbação da reserva legal no registro de imóveis.
B)a possibilidade de obtenção de autorização para supressão de vegetação nativa.
C)a permissão de cômputo das áreas de preservação permanente no percentual de reserva legal.
D)o reconhecimento da titularidade da propriedade do imóvel.
E)a prestação de informações de caráter ambiental das propriedades e posses rurais.
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